MEC quer mais transparência para programas educacionais
Por meio da Portaria Interministerial nº 1, o Ministério da Educação – MEC instituiu Grupo de Trabalho – GT com o objetivo de estudar e propor a criação e o aperfeiçoamento de mecanismos de controle e fiscalização da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNAT, conferindo-lhes maior segurança e transparência.
O grupo será composto por representantes da Secretaria Executiva do MEC, que o coordenará; da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União; do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça; e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
O GT deverá avaliar os mecanismos de monitoramento e controle da execução do PNAE e PNAT e propor os aperfeiçoamentos necessários; compartilhar informações e bases de dados institucionais das políticas públicas educacionais, para maior efetividade das atividades de monitoramento, controle e fiscalização dos programas; e propor ações de acompanhamento, supervisão, controle e inteligência, tendo por objetivo a prevenção, detecção e punição de irregularidades na execução dos recursos aplicados nos programas.
A equipe deverá apresentar relatório de diagnóstico e plano de ação, para a aprovação dos Ministros de Estado, supervisores dos órgãos e entidades participantes do grupo, em até 60 dias. O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período. A participação no GT não impactará na remuneração dos servidores integrantes, sendo considerada serviço público relevante.
Pátria educadora
O slogan do Governo Federal para o mandato 2015-2018 é “Brasil, pátria educadora”. Não é segredo que o desenvolvimento nacional depende invariavelmente da inovação. E não há inovação no setor produtivo e intelectual se não houver educação.
De acordo com esse embasamento, o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes defende a busca por mecanismos de fortalecimento da educação. A abertura de vagas em universidades, a retomada do ensino técnico e os programas de bolsas de estudo são algumas dessas estratégias apontadas por Jacoby. “Porém, há ainda um longo caminho a percorrer. Sofremos, pasmem, com desvios de recursos para áreas mais básicas, como a merenda escolar e a construção de escolas, creches e hospitais. A busca por uma pátria que valorize a educação passa, também, pelo trabalho efetivo de coibir o desvio de recursos no setor”, afirma.
Em entrevista coletiva para o anúncio das medidas, o ministro interino da Controladoria-Geral da União – CGU, Carlos Higino, afirmou que as auditorias realizadas pela CGU têm demonstrado que transporte e merenda escolar são duas áreas vulneráveis. “A corrupção retira recursos de uma área fundamental para que uma criança ou um jovem tenha um futuro melhor. Vamos aprofundar ações nessas áreas. A Lei Anticorrupção também contribui para isso e abre novos horizontes de punições a empresas”, afirmou Higino.
Jacoby Fernandes concorda com o ministro e diz que há realmente a necessidade de um grande trabalho integrado entre os órgãos e instituições do governo no combate aos desvios de verbas públicas. “Aos olhos da sociedade, os desvios de recursos na merenda escolar são ainda mais graves, embora saibamos que qualquer desvio de recurso tenha efeito perverso em toda a sociedade. Espera-se que as definições do colegiado possam nortear a atuação dos órgãos do Governo Federal para estancar esses desvios de verbas”, ressalta.
Uma questão na norma, porém, contraria o pensamento do professor, que é a não previsão de remuneração para os participantes do colegiado. “Venho reiteradamente apontando sempre que trato da criação desses grupos de trabalho: não há qualquer justificativa para não se remunerar o servidor que atua nessas atividades de relevante interesse social. É preciso que haja um mecanismo de gratificação do trabalho desses profissionais. É certo que, diante do relevante valor social do trabalho a ser empreendido e da seriedade e compromisso desses profissionais, a atuação do grupo se dará de forma harmônica e efetiva. Mas não é por isso que não se deve atribuir uma remuneração a esse profissional. O Estado Brasileiro precisa reconhecer e valorizar o trabalho daqueles que levam o sonho nacional adiante”, conclui Jacoby.
