Deputados aprovam fundo para Zona Franca de Manaus
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei – PL nº 42/2015, que cria o Fundo da Zona Franca de Manaus. O texto é de criação do deputado Hissa Abrahão (PPS/AM) e determina que os recursos do fundo serão aplicados na melhoria da infraestrutura, com prioridade para rodovias regionais, projetos de mobilidade urbana e para as áreas de saúde, educação e saneamento básico.
O Projeto será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.
O relator do projeto, o deputado Átila Lins (PSD-AM), concordou com a finalidade do fundo, mas modificou o texto a fim de propor outras fontes de receita. “Sugerimos retirar o inciso que inclui percentual do IPTU entre as receitas que compõem o Fundo e incluir, em seu lugar, o percentual de 30% dos recursos provenientes da arrecadação da Taxa de Serviços Administrativos”, explicou. Pelo texto, outra fonte de receita são doações de até 1,5% do Imposto de Renda devido por contribuintes titulares de projetos técnico-econômicos beneficiários dos incentivos fiscais regionais da ZFM.
Zona Franca de Manaus
Conforme o advogado e professor e Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a Zona Franca de Manaus é um modelo de desenvolvimento econômico implantado pelo governo brasileiro com o objetivo de viabilizar uma base econômica na Amazônia Ocidental, promover a melhor integração produtiva e social dessa região ao País, garantindo a soberania nacional sobre suas fronteiras.
“O modelo leva à região de sua abrangência – Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima e as cidades de Macapá e Santana, no Amapá – desenvolvimento econômico aliado à proteção ambiental, o que proporciona melhor qualidade de vida às suas populações”, explica.
Considerando que essa Zona necessita de incentivos, o professor afirma que o Estado se destaca por ser o indutor da criação de empregos, do desenvolvimento e do crescimento econômico.
“Para isso, utiliza-se de incentivos, por meio de gozo de benefícios fiscais e isenção parcial ou total de alguns impostos que podem contribuir para a formação de um centro industrial e comercial em determinada região”, ressalta Jacoby Fernandes.
