STF afirma que desaposentação é ilegal
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que a desaposentação é ilegal. Por 7 votos a 4, os ministros consideraram como inconstitucional por não estar prevista na Constituição Federal. A desaposentação é a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A legalidade do benefício estava sob análise da Corte há dois anos e sofreu sucessivos pedidos de vista
Votaram contra o recálculo da aposentadoria, os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello, e a presidente, Cármen Lúcia. A favor, votaram Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. A decisão deve afetar mais de 180 mil processos que estavam parados em todo o País. Antes da decisão do Supremo, alguns segurados chegaram a ganhar ações individuais na Justiça e conseguiram obter a revisão da aposentadoria.
Com isso, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS anunciou que vai pedir a devolução dos valores que foram pagos. O contribuinte que quiser manter o benefício reajustado deverá restituir o INSS em parcela única. A Advocacia-Geral da União – AGU entende que a revisão sem a devolução dos valores contraria a Constituição Federal, pois estaria afetando o equilíbrio entre receitas e despesas da Previdência Social.
Nova batalha judicial
Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, com o resultado definitivo sobre a desaposentação, começará uma nova batalha judicial. Com a cobrança dos beneficiários que receberam a aposentadoria com reajuste, os aposentados precisarão recorrer ao Judiciário para não ter que devolver os vencimentos percebidos.
“Muitos podem alegar não ter como restituir o erário em parcela única, como pretende o INSS, já que são meros assalariados. A situação é bastante polêmica”, ressalta Jacoby Fernandes.
