Dilma recua e não quer aplicar lei que altera indexador das dívidas dos estados

O presidente do Senado, Renan Calheiros, está firmemente empenhado em exigir que o governo cumpra sua parte e faça a reestruturação das dívidas dos estados e municípios, com base nos índices mais baixos fixados pela Lei Complementar nº 148, de 23 de novembro de 2014. A demora em regulamentar a lei surpreendeu as lideranças políticas, que participaram dos entendimentos com o governo para firmar um acordo que permitiu mudar o indexador de correção dos contratos, que estavam em vigor desde a década de 1990, como único instrumento disponível para aliviar as dívidas estaduais e municipais junto ao Tesouro Nacional. No Congresso ninguém arrisca explicar as razões do retrocesso do governo.

Como o governo ainda não fez a regulamentação da lei e tem manifestado desinteresse em rever os contratos, sob o argumento dos riscos que traria para o ajuste fiscal, Renan avisou que na terça-feira, dia 31, o plenário do Senado deve aprovar o projeto de lei da Câmara dos Deputados, que fixou em 30 dias o prazo para o governo assinar os acordos de reestruturação dos saldos devedores. Para isso basta que os 61 senadores que aprovaram em novembro a nova lei da indexação das dívidas repitam seus votos. Se a presidente Dilma vetar, Renan já avisou que o Congresso vai derrubar.

LEVY TENTA ADIAR

O projeto já aprovado na Câmara dos Deputados determina que se no prazo de 30 dias, após a aprovação da lei, o governo continuar resistindo em rever os contratos os governadores e prefeitos serão autorizados a depositar na Justiça o valor da dívida a ser paga com base nos novos índices. O prefeito do Rio, Eduardo Paes, resolveu não esperar e conseguiu na Justiça mandado judicial que obriga o governo a reestruturar a dívida do estado com base nos novos indexadores.

O ministro Levy, da Fazenda, tenta fazer um acordo para estender o prazo e esse foi o tema principal do café da manhã que ofereceu aos integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos – CAE nesta data, dia 25. Dos 27 senadores da CAE apenas dez compareceram, mas Levy não desiste de sua cruzada de convencimento dos senadores e marcou para a manhã de terça-feira, dia 31, um debate na CAE, antes da matéria ser apreciada pelo plenário.

Se não bastassem os problemas que o governo vem tentando superar para melhorar seu relacionamento com o Congresso Nacional, como a questão da desoneração das folha de salários das empresas, a questão dos direitos trabalhistas, que altera a política de seguro-desemprego, o conflito entre o ex-ministro da Educação, Cid Gomes, e os deputados, que acabou na demissão do ministros e as pressões para afastar o ministro Aloizio Mercadante, da Casa Civil, e Pepe Vargas, das Relações Institucionais, da articulação política a presidente Dilma abriu nova frente de conflito com o Congresso.

JUROS ESCORCHANTES

Governadores e prefeitos definiam como escorchantes os juros cobrados pelo governo, com base numa lei vigente desde a década de 1990. Pela sistemática anterior os estados e municípios os débitos são corrigidos pelo IGP-DI – Indice Geral de Preços – Disponibilidade Interna, muito usado para correção de aluguéis e contratos, mais 6,5% a 9%. Com a nova lei, o indexador das dívidas passa a ser o IPCA, que mede o índice oficial de inflação, mais 4% ao ano, ou, se esta for menor, a taxa básica de juros – a SELIC – definida pelo Banco Central.

Para o Renan Calheiros, a sistemática vigente desde a década de 1990 “é absurdo porque, na medida em que você cobra isso de estado quebrado, falido, você tira dinheiro desse estado, tira de colocar na educação, na segurança, no salário dos servidores”.

Renan não aceita o argumento do governo de que a mudança dos índices de correção das dívidas vai comprometer as metas do ajuste fiscal. A presidente ao ser questionada pelos jornalistas sobre as razões da não regulamentação da lei, declarou: “Estamos fazendo um imenso esforço fiscal. Achamos importantíssimo tratar a questão da dívida dos Estados, mas não podemos fazer essa despesa. O governo federal não pode dizer para vocês, porque seria inconsequente da nossa parte, que temos espaço fiscal para resolver esse problema”.

Mas, o presidente Renan rebate a justificativa da presidente Dilma:

— Essa renegociação não tem efeito nas contas do governo, no curto prazo, ela só mexe no perfil da dívida. Por isso, o impacto é pouco. E esse assunto já havia sido negociado com o governo. Essa matéria esperou sete anos no Congresso e, depois de aprovada, ela volta por falta de regulamentação. Quer dizer, assim não dá para ter essa convivência harmônica como a Constituição manda — disse Renan. O Tesouro estima que a nova lei de correção das dívidas dos estados e municípios deve ter um impacto fiscal para a União de R$ 187,4 bilhões ao longo dos próximos 26 anos.

Ao todo, 180 municípios serão favorecidos pela nova lei. A maior beneficiada é a cidade de São Paulo, que administrada pelo prefeito petista Fernando Haddad. A dívida da cidade com o Tesouro Nacional chega R$ 62 bilhões, mas com a mudança dos índices de correção, o valor deve ser reduzido para R$ 36 bilhões, de acordo com projeções feitas pela prefeitura.