Renan propõe criar Autoridade Fiscal para acompanhar as contas fiscais do governo e evitar novas “pedaladas”
A criação de uma Autoridade Fiscal Independente, através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para fiscalizar as políticas fiscais do governo, está sendo preparada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, que considera esse um instrumento eficiente para evitar que o Executivo se utilize de manobras orçamentárias, pouco recomendáveis, como as chamadas “pedalas fiscais”, para fechar as contas públicas. Essa Autoridade deve ter mandato fixo e ficará diretamente subordinada ao presidente do Senado para evitar pressões por parte de autoridades governamentais. Seu papel não será o de julgar, o que continuará sendo feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), mas de acompanhamento.
Segundo Renan Calheiros a Autoridade Fiscal Independente vai “fazer um acompanhamento durante a execução da política fiscal do Executivo para não acontecer essas coisas com as quais nós estamos tendo que conviver, como as pedaladas fiscais”. As contas do governo estão sendo julgadas pelo TCU, que deu prazo de 30 dias, a contar do dia 17 deste mês, para o governo dar explicações técnicas sobre a sistemática usada para fechar as contas de 2014, antes de emitir a decisão da Corte. “Acho que o papel do Congresso, mais do que comentar, é apresentar saídas”, afirmou Renan.
RELATÓRIO PRELIMINAR
Na quinta-feira da semana passada (dia 18/06), o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Aroldo Cedraz, e o relator do processo sobre as contas da Presidência da República de 2014, ministro Augusto Nardes, segundo a Agência Senado, entregaram o relatório preliminar ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Por considerar que as contas não estão, no momento, em condições de serem apreciadas, enquanto o TCU aguarda o vencimento do prazo de 30 dias concedido à presidente Dilma Rousseff para se manifestar em relação aos indícios de irregularidades identificados.
De posse dessas explicações, o Tribunal irá emitir um parecer final sobre a questão. A análise servirá como subsídio aos parlamentares para julgar as contas assim que enviadas ao Congresso Nacional. “Considero consequente e a decisão do Tribunal de Contas porque garante o contraditório e sobretudo abre um espaço para que se esclareça tudo, absolutamente tudo”, declarou Renan Calheiros.
Segundo o ministro Augusto Nardes, a área técnica do TCU também terá alguns dias para avaliar as pendências, “são 13 itens importantes de 31 situações de indícios de irregularidades”, informou.
“Eu espero que essa inauguração do novo momento do Tribunal de Contas da União que, pela primeira vez, estabelece não aprovar mais [as contas] com ressalvas, sirva como um exemplo positivo de transparência e de fortalecimento das nossas instituições, nós temos que fortalecer. E que o império da lei seja para o prefeito, para o governador e também, no escalão maior, a presidenta da República”, disse Augusto Nardes.
Entre as irregularidades identificadas, o ministro destacou as “pedaladas”, o não contingenciamento de R$ 28 bilhões no ano passado e a liberação de R$ 10 bilhões, condicionada à aprovação da nova meta de superávit primário. De acordo com o relator, apesar de as previsões do Governo no início do ano terem sido de superávit, o déficit acabou sendo de R$ 22 bilhões, somado às pedaladas, passaria a ser de R$ 29 bilhões. Ele acrescentou que o Governo utilizou R$ 6 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem ter devolvido até hoje esse “dinheiro do trabalhador”.
Questionado sobre o fato do Congresso não julgar contas enviadas pelo TCU desde 2002, Augusto Nardes afirmou que sentiu “uma excelente boa vontade do presidente Renan”, segundo ele, na conversa que tiveram, Renan “disse que priorizaria isso.”
