Renan reúne prefeitos no Senado e promete rapidez nos projetos de interesse das prefeituras

 

Ao abrir a reunião com os prefeitos dos principais municípios brasileiros reunidos nesta data, dia 17, no Salão Nobre do Senado, para discutir o Pacto Federativo, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que o objetivo do encontro era levantar uma pauta de reivindicações dos municípios e ressalvou que “não é contra ninguém”. Renan abordou a questão do ajuste fiscal, reconheceu sua importância, mas alertou que a busca do equilíbrio fiscal não pode provocar um “desajuste social”. Aos prefeitos reafirmou compromisso com as demandas municipais e prometeu rapidez nos projetos de interesse das prefeituras. Essa foi a segunda reunião com entes federativos. A primeira, no dia 20 de março, reuniu no Senado todos os governadores dos Estados e do Distrito Federal.

Renan aproveitou a reunião para lembrar avanços recentes obtidos pelo Parlamento, como a votação da convalidação dos incentivos fiscais, a troca do indexador das dívidas de estados e municípios, o acesso aos depósitos judiciais e administrativos, o compartilhamento dos impostos do comércio eletrônico e a derrubada de vetos ao rateio dos royalties do petróleo. “Nossa pauta não é bomba. É do povo brasileiro. Não defendemos a política do quanto pior melhor e não podemos aceitar falsos dilemas”, disse. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que estava ao seu lado, defendeu que os municípios não recebam nenhuma nova obrigação sem verbas correspondentes, “visto que a União concentra a maior parte dos recursos”.

MEDO DE PROTESTOS

Estavam presentes aos encontro 45 prefeitos, entre os quais se destacavam os prefeitos das capitais e de regiões metropolitanas. Fernando Haddad (PT-SP), prefeito de São Paulo, o município mais rico do país, fez um apelo para que o Congresso aprove rapidamente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que disciplina o pagamento dos precatórios pelos entes federados. Eduardo Paes (PMDB-RJ), prefeito do Rio de Janeiro, sede das Olimpíadas de 2016, defendeu a manutenção de uma política de desonerações para as empresas do setor de transporte temeroso de que o aumento da carga tributária seja repassado aos preços das passagens do transporte urbano, provocando uma onda de protestos por parte da população, como ocorreu em junho de 2013.

Eduardo Paes lembrou que o país já viveu protestos por conta do aumento das tarifas de ônibus e disse que não se deve passar por isso novamente.

– Essa é uma oitiva sobre nossas angústias é fundamental. Não se deve brincar com a possibilidade de termos que majorar ainda mais as tarifas de ônibus. É fundamental que se mantenha a desoneração no setor de transportes. Seria um absurdo, principalmente se levando em consideração om momento do nosso país, não se fazer isso – disse Eduardo Paes.

O encontro teve o apoio do presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Márcio Lacerda (PSB-MG), que é Prefeito de Belo Horizonte. Foi o primeiro orador, quando destacou que entre 2000 e 2013 a receita das administrações locais cresceu meio ponto percentual, enquanto as despesas subiram 5,8 pontos, criando uma situação de “desequilíbrio insustentável”.

RECURSOS DA CIDE

O prefeito de São Paulo também reivindicou, na reunião com Renan, Cunha, e parlamentares envolvidos na discussão das mudanças do pacto federativo, que os municípios participem da partilha da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) — incidente sobre as operações realizadas com combustíveis. Os recursos, segundo ele, seriam utilizados pelas prefeituras para subsidiar transporte público dos municípios.

Ele lembrou que Estados e municípios não têm direito a compartilhar a arrecadação da União com contribuições, já que os fundos de participação incluem apenas impostos. “Só existe partilha de imposto. E a partir dos anos 90, o governo federal fez uso do aumento da carga tributária por meio das contribuições. Então, quando a receita federal aumenta, é por meio de contribuições. Quando o governo concede isenção fiscal, é nos impostos. Não ganhamos na contribuição, mas perdemos nos impostos”, afirmou Haddad.

Haddad, defendeu a aprovação da chamada PEC dos Precatórios, que vai disciplinar o pagamento dos precatórios judiciais. O Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou o pagamento dos precatórios por estados e municípios. A PEC criaria regras de como fazer isso sem impactar as finanças destes entes federativos. Segundo Haddad, seriam três instrumentos: pagamento mínimo do mesmo percentual pago dos últimos cinco anos; acesso a 30% dos depósitos judiciais de natureza não-tributária para poder fazer os pagamentos e, como ultimo recurso, poder contrair empréstimo para dar conta dos pagamentos.

– Com a PEC, daremos conta do problema dos precatórios definitivamente. Muitos municípios estão sem condições de honrar com os compromissos até 2020, disse Haddad.

COMISSÃO MISTA

Falando em nome da Associação dos Municípios Brasileiros (AMB) e da Frente dos prefeitos de Pernambuco, o prefeito de Afogados da Ingazeira (PE), José Patriota, reclamou que hoje mais de 70% dos prefeitos em seu Estado já estariam com a “ficha suja” por não conseguirem cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

— Por causa do desequilíbrio na folha de pagamento. Enquanto para uma prefeitura no interior de São Paulo o  FPM [Fundo de Participação dos Municípios] equivale a 25% do orçamento, na maioria do Nordeste corresponde a mais de 90%.

Por isso Patriota acredita que a discussão de um novo pacto federativo deve focar na superação das desigualdades regionais, visando especialmente mais investimentos em saúde e educação nos pequenos municípios.

Os senadores apoiaram as revindicações dos prefeitos e também apresentaram sugestões. José Serra (PSDB-SP), por exemplo, propôs uma alteração na lei para facilitar o fim da guerra fiscal entre municípios na cobrança de ISS. Além disso, sugeriu uma revisão da lista de serviços, para introduzir novos itens que poderiam ser tributados.

Otimista, o senador Fernando Bezerra (PSB-PE), relator da comissão mista que analisa o pacto federativo, garantiu aos participantes que a reunião desta quarta-feira não terá sido em vão.  Já o presidente do colegiado, senador Walter Pinheiro (PT-BA), informou que no dia 8 de setembro a comissão entregará todas as propostas para serem analisadas já em Plenário.