Governo apresenta PEC da Reforma da Previdência Social
Na manhã de hoje, 6, o governo federal apresentou os pontos da reforma da Previdência Social enviada ao Congresso Nacional, que prevê, entre outras propostas, estabelecimento de idade mínima de 65 anos para os contribuintes reivindicarem aposentadorias. A Proposta de Emenda à Constituição sugerida pelo Executivo foi protocolada na Câmara dos Deputados como PEC nº 287.
Além de fixar uma idade mínima para a aposentadoria de homens e mulheres, as novas regras, se aprovadas, irão atingir trabalhadores dos setores público e privado. A expectativa é de que o texto seja aprovado no primeiro semestre do próximo ano. Por se tratar de uma mudança na Constituição, a PEC terá de ser aprovada em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado Federal com maioria absoluta de 3/5 dos parlamentares.
Outra mudança estabelecida no texto é em relação ao prazo mínimo de contribuição para a Previdência Social, que será elevado de 15 para 25 anos. Ainda, o valor pago à viúva ou ao viúvo passará a ser de 50% do valor do benefício recebido pelo contribuinte que morreu, com um adicional de 10% para cada dependente do casal. O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS pagará 100% do benefício apenas aos pensionistas que tiverem cinco filhos. O valor extra pago por conta do número de dependentes não será agregado à pensão no momento em que os filhos completarem 18 anos.
Militares com regras próprias
Os integrantes das Forças Armadas serão regidos por regras próprias de Previdência que serão determinadas futuramente por meio de um projeto de lei, que será enviado separadamente ao Congresso Nacional. Os policiais civis e federais, no entanto, passarão a ser submetidos à regra de idade mínima de 65 anos e de, pelo menos, 25 anos de contribuição. Já policiais militares e bombeiros, que respondem a regras previdenciárias estaduais, não serão atingidos pela reforma previdenciária proposta pelo governo federal.
Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, de acordo com a proposta do Governo Federal, as novas regras de aposentadoria valerão para homens com até 50 anos. Quem já estiver acima dessa idade, será submetido a uma regra de transição.
“O governo irá criar regras de transição para homens com 50 anos ou mais e para mulheres com 45 anos ou mais. Os trabalhadores rurais, que até agora não eram obrigados a contribuir para o INSS, terão de fazer contribuições para se aposentar”, explica.
Pelo sistema atual, segundo o professor, o contribuinte precisa fazer uma pontuação mínima para conseguir se aposentar com 100% do benefício. O cálculo leva em conta a soma da idade da pessoa e o tempo de contribuição e tem que ser de pelo menos 95 para homens e de 85 para mulheres. Esse cálculo é uma alternativa ao fator previdenciário, aplicado caso o trabalhador queira se aposentar antes, mas com um benefício menor. Para os servidores públicos, há várias regras, mas a geral é por idade, sendo 60 anos para homens e 55 para mulheres, com 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres. Essa regra permanente vale para pessoas que ingressaram nas carreiras depois de 1998.
“A proposta de reforma da Previdência visa evitar um crescimento ainda maior, no futuro, do rombo da Previdência Social – cuja previsão é de R$ 230 bilhões para 2017, englobando trabalhadores do setor privado, público e as pensões de militares, o equivalente a 3,46% do PIB. Os números constam na proposta de orçamento do ano que vem. O déficit do sistema previdenciário é pago por toda a sociedade, com recursos obtidos por meio da arrecadação de impostos”, observa Jacoby Fernandes.
