Projeto que fortalece a carreira de advogado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado Federal aprovou, em votação final, parecer a favor do PLS nº 141/2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar a prática de violação de direitos e prerrogativas dos advogados.

O projeto tipifica como crime “violar direito ou prerrogativa do advogado, impedindo ou limitando o exercício da advocacia”.

A pena prevista pela prática do ato delituoso é de detenção de um a quatro anos. Também tipifica o crime de exercício ilegal da profissão. No projeto original, a pena para esse ato é de detenção de um a três anos. No texto aprovado na Comissão, no entanto, a pena foi fixada para seis meses a dois anos de detenção, mesmo patamar já aplicado pelo Código Penal para a prática ilegal da medicina e odontologia.

O projeto prevê, ainda, que as penas são aplicadas em dobro se o agente público praticar ato atentatório à integridade física ou à liberdade do profissional de que trata o artigo, e nos casos de condução ou prisão arbitrária, ficará sujeito à imediata suspensão cautelar de seu exercício profissional, por período não inferior a 15 dias e não superior a 60 dias, com alternativa ou cumulativa transferência para outra função ou localidade distinta do local do fato.

Prerrogativas desrespeitadas dos advogados

Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a aprovação desse projeto é extremamente necessária, principalmente como forma de coibir atos arbitrários contra o exercício da profissão.

“Na última terça-feira, inclusive, o Departamento Penitenciário Nacional – Depen publicou norma que, a meu ver, viola o direito do advogado de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis. A norma limita o acesso dos advogados a seus clientes”, destaca.

De acordo com o professor, sob o pretexto de aumentar a eficácia do monitoramento eletrônico durante os procedimentos de visitas sociais com contato físico e reduzir a espera dos advogados por seus clientes, o Depen regulamentou temporariamente os horários e regras internas para a realização dos procedimentos de visitas sociais e atendimentos de advogados, criando uma restrição inadequada ao exercício profissional.

“É nessas situações que percebemos a importância de projetos que visem garantir a nossa plena atuação”, ressalta Jacoby Fernandes.

Rumo à construção de uma advocacia forte

A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB disponibilizou uma enquete que estará aberta até o dia 18 de agosto para a definição das metas do Judiciário para 2018. A iniciativa ocorre no âmbito da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, que aponta os macrodesafios a serem enfrentados pela Justiça de 2015 a 2020.

A participação dos profissionais da advocacia é fundamental.

“É importante que cada um de nós colabore para a definição das metas, apontando as necessidades da advocacia e sociedade, na busca de uma Justiça adequada, célere e eficiente”, destaca o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

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Redação Brasil News

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