Laudo da defesa de Dilma nega irregularidades em decretos e ‘pedaladas fiscais’
O laudo apresentado pelos peritos indicados pela defesa da presidente afastada Dilma Rousseff no processo de impeachment nega a existência de irregularidades nos decretos de crédito suplementar e nas chamadas “pedaladas fiscais”. O dcumento é assinado por Ricardo Lodi Ribeiro e Rodrigo Octávio Orair. As conclusões contradizem o entendimento da perícia feita por técnicos do Senado, que sustenta ilegalidades nos dois casos, mas apontou não haver ato direito de Dilma nas pedaladas. As informações são do jornal O Globo.
Os peritos salientam que os decretos de crédito suplementar cumpriram a legislação orçamentária por não terem resultado em maculação à meta fiscal. Isso porque cada órgão que recebeu os créditos ficou sujeita a um limite de pagamento.
“Foi assegurada a compatibilidade com a meta fiscal, nos termos do art. 4º da LOA, pois a nenhum decreto de crédito se seguiu a ampliação dos limites de empenho e pagamento de despesas discricionárias”, aponta o documento.
O laudo destaca ainda que a assinatura da presidente nos decretos seria apenas uma “homologação” e diz que há uma “longa tramitação” em diversos órgãos técnicos. “Portanto, ainda que se crie uma interpretação alternativa sem base jurídica para classificar os decretos como ilegais, resta claro que não houve dolo da presidente”, afirmam os peritos.
O documento salienta ainda que o laudo da perícia do Senado já apontava não haver ato direto da presidente e refutam a tese de um enquadramento de Dilma por omissão assegurando que a responsabilidade era de subordinados dela. “Do mesmo modo, não há que se cogitar a sua responsabilidade por conduta omissiva na supervisão de ato de subalterno”.
