TCU diz que estudos de viabilidade em concessões ferroviárias possuem falhas

O Tribunal de Contas da União – TCU encontrou irregularidades em editais lançados pelo Ministério dos Transportes para realização de estudos de viabilidade de concessões de trechos ferroviários. Os espaços serão concedidos no âmbito do Programa de Investimento em Logística Ferroviária do Governo Federal – PIL-Ferrovias. O caso foi analisado no Acórdão nº 1873/2016.

O Tribunal encontrou critérios vagos e superficiais de seleção de estudos técnicos e de cálculo do ressarcimento. Segundo o relatório, tal fato pode dificultar a escolha do projeto vencedor, o que aumentaria o risco de impasses e de impugnações junto ao Poder Judiciário. Como não foi encontrada má-fé ou prejuízo ao erário, o TCU decidiu pela preservação dos estudos nos editais, apenas orientando os pontos passíveis de melhoria.

Os editais estabeleciam a abertura de Procedimentos de Manifestação de Interesse – PMI e convocavam empresas interessadas em apresentar estudos e projetos. As propostas servem de complemento aos estudos de viabilidade técnica elaborados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT para lançamento das concessões.

Decreto recente

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o PMI foi regulamentado pelo Decreto nº 8.428/2015, que revogou o antigo Decreto nº 5.977/2006. O procedimento tem como objetivo convocar empresas para que apresentem estudos ou projetos, sem custo, que auxiliem a Administração na elaboração de editais de concessão ou parceria público-privada. Isso não significa que a empresa que apresentou o projeto vencedor terá qualquer preferência no procedimento licitatório, caso ocorra de fato.

“Como o Decreto é novo, a jurisprudência da Corte de Contas acerca dos PMIs é recente e escassa. Além do caso em questão, o TCU se manifestou sobre o assunto no Acórdão nº 273/2016, o qual determinou à Secretaria de Aviação Civil que incluísse nos PMIs critérios objetivos de avaliação e seleção de projetos ou estudos , observa Jacoby Fernandes.