Sebrae anuncia que governo liberará R$ 8,2 bi para pequenos empresários
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae anunciou que o Governo Federal vai disponibilizar R$ 8,2 bilhões em crédito para pequenos empresários nos próximos dois anos. Os recursos serão liberados do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. O objetivo é reduzir a inadimplência das empresas de menor porte e estimular a geração de empregos.
Por meio de convênio firmado com o Banco do Brasil e a Receita Federal, o Sebrae investirá R$ 200 milhões em sistemas para simplificar o processo de gestão do pequeno empreendedor. O projeto prevê a abertura de novas linhas de financiamento para as microempresas. O acesso ao crédito ocorrerá sob acompanhamento e consultoria do Sebrae. Serão desenvolvidos 10 sistemas que pretendem reduzir o tempo, a burocracia e a complexidade no cumprimento das obrigações previdenciárias, tributárias, trabalhistas e de formalização.
As mudanças começarão a ser implementadas a partir de fevereiro de 2017 e devem ser concluídas em 2018. Cerca de 150 mil empresas devem ser beneficiadas com as medidas.
Resultados imediatos
O presidente Michel Temer esteve no evento de anúncio e afirmou que a microeconomia produz resultados imediatos, e é isso que se deseja para o ano que vem.
“Nós sabemos que muitas empresas foram obrigadas a demitir, daí o número quase assustador de desempregados, mas muitos conservaram os empregados, portanto, uma capacidade ociosa ainda muito evidente. O primeiro passo do crescimento é utilizar a capacidade ociosa. Nós muito possivelmente vamos começar a reduzir o desemprego no segundo semestre do ano que vem, porque nesse primeiro semestre a capacidade ociosa será utilizada, o que já significa um início ou retorno do crescimento do país”, disse.
Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a medida vai ao encontro da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Os recursos serão uma nova forma de incentivo à economia local e aos micro e pequenos empresários.
“A crise econômica que o País enfrenta prejudica, principalmente, essas empresas, que possuem capital menor e muitas vezes fecham as portas por não terem incentivo financeiro, o que contribui para o aumento do desemprego e até da arrecadação do Estado. Assim, o princípio da isonomia cede espaço para se coordenar com a função do Estado de indutor de políticas públicas, pelo fomento da economia dirigida aos pontos determinados estrategicamente pela lei. É importante também que o ordenador de despesas aplique a LC 123 sempre que possível e não atrase o pagamento das faturas, já que muitas das ME/EPPs dependem desses recursos para continuarem operando”, ressalta Jacoby Fernandes.
