Senadores vão examinar projeto que amplia transparência na execução do Orçamento
Está pronto para a inclusão na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado Federal o Projeto de Lei – PLS nº 570/2015 Complementar, de autoria do senador João Capiberibe (PSB/AP), que cria normas mais explícitas para a transparência das informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Se for aprovada, a proposta segue para votação em Plenário.
O projeto prevê que, em caso de descumprimento das prescrições de transparência, poderá ser oferecida denúncia contra o gestor público, e a ação de improbidade administrativa decorrente do processo deve ser analisada com prioridade processual pelos órgãos competentes. O texto altera a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, para estender a transparência à definição e contratação de obras e serviços públicos de grande repercussão comunitária e para que seja adotado um sistema eletrônico integrado de administração financeira e controle, nos mesmos moldes aplicados pela Controladoria-Geral da União.
Para o autor da proposta, a “participação da sociedade civil na condução dos rumos do Estado brasileiro e o maior vigor da democracia em mais de duas décadas foram devidos, principalmente, às regras de transparência e ao controle social da administração pública”.
Confiança na gestão fiscal
Na avaliação do senador, no entanto, as mudanças promovidas na LRF pela Lei Complementar nº 131/2009, a Lei da Transparência, não atingiram plenamente as expectativas iniciais devido a dois obstáculos principais: a persistência de prestação de informações incompletas ou inexistência de qualquer informação, geradas pelas dificuldades financeiras e técnicas dos entes federados ou pelas ações e omissões dos gestores públicos; e a definição generalista da lei e de sua regulamentação, aliada à ineficácia das sanções aos agentes que descumprem a transparência fiscal. O texto, no entanto, recebeu um substitutivo do relator Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE).
Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a criação de mecanismos de transparência fiscal permite a avaliação da execução dos programas de governo, a prevenção do desperdício de recursos públicos e a identificação de possíveis riscos para o equilíbrio das contas públicas.
“Além disso, a transparência aumenta a confiança da sociedade na gestão fiscal. É conveniente, porém, atualizar a LRF para prever a obrigatoriedade de divulgação das despesas conforme a classificação orçamentária programática, que leva em consideração os programas e as ações executadas pelo Poder Público”, afirma.
Da mesma maneira, de acordo com o professor, é importante atualizar as regras de divulgação da execução da receita, de natureza orçamentária e extraorçamentária, com a previsão de divulgação das informações conforme a classificação da natureza da receita e em periodicidade mensal, a fim de possibilitar a comparação das rubricas arrecadadas regularmente.
