Temer sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 com vetos
O presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2018. A Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, estabelece as orientações que vão nortear a elaboração e execução da Lei Orçamentária do próximo ano.
Temer realizou alguns vetos em trechos que foram incluídos pelos parlamentares. Todos foram justificados e encaminhados ao presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE). Um dos artigos vetados, por exemplo, tratava dos programas considerados prioritários pelo governo. O governo retirou essas prioridades por entender que isso poderia gerar desequilíbrio das contas e dispersar os esforços de economia que vem sendo feitos, principalmente em relação às chamadas “obras inacabadas”.
O governo estima uma inflação média de 4,5% ao ano para 2018. A taxa básica de juros, medida pela Selic, deve ficar em 9%, abaixo dos anos anteriores. A meta de déficit primário será de R$ 131,3 bilhões para o Setor Público não financeiro, dividida entre R$ 129,0 bilhões para o governo central e R$ 3,5 bilhões para as estatais. Na estimativa governamental, estados, Distrito Federal e municípios devem ter superávit de R$ 1,2 bilhão. O salário mínimo será reajustado para R$ 979, um aumento de 4,4%.
LDO e o planejamento do gestor público
A LDO 2018 havia sido aprovada no Congresso em meados de julho, antes do recesso parlamentar. Os deputados e senadores somente poderiam entrar de recesso se realizassem essa votação. Essa foi a primeira vez nos últimos quatro anos que o governo sancionou a LDO antes de dezembro – em 2012, a então presidente Dilma sancionou a LDO também em agosto. Nos anos anteriores, isso ocorreu no final de dezembro ou na primeira semana de janeiro.
De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, voltar a aprovar a LDO com antecedência mostra profissionalização e aprimoramento do governo.
“Afinal, com mais tempo, o gestor público pode se programar para atender aos preceitos estipulados para 2018”, afirma.
O Tribunal de Contas da União – TCU também tem sua participação na LDO. A Corte analisa o desempenho do orçamento a partir da verificação dos indicadores e metas dos programas orçamentários. Essa análise constará no parecer prévio sobre as contas da Presidência da República, que será enviado ao Congresso Nacional.
