Senadores analisarão uso de precatório para pagamento de habitação

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado Federal pretende, assim que retornar do recesso parlamentar, votar a proposta de emenda à Constituição – PEC nº 100/2011, que permite a utilização de precatórios no pagamento de financiamento habitacional.

O autor do texto é o senador Paulo Paim (PT/RS), que afirma que o cidadão poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, inclusive para o pagamento de financiamento habitacional junto a instituições oficiais de crédito, desde que não seja proprietário de outro imóvel residencial.

Para o senador, a norma atual estabelece situações altamente injustas para os credores, “especialmente para aqueles que têm obrigações junto aos próprios entes federados e suas instituições oficiais de crédito”.

Por isso, a sua intenção é atenuar injustiças, ao possibilitar aos detentores de precatórios sua cessão para pagar financiamentos habitacionais, entre outras possibilidades já previstas na Constituição.

Liquidação de precatórios

O relator da PEC na CCJ, senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), reconheceu que a PEC constitui mais uma alternativa democrática para o cidadão, permitindo-lhe superar o quadro de impasse atual, à medida que permite ao credor dos precatórios – titular, portanto, do crédito de uma dívida pública líquida, certa e exigida por decisão judicial – realizar a cessão do seu crédito para quitar, total ou parcialmente, financiamentos habitacionais, independentemente da aquiescência do devedor. O relator destacou, porém, a necessidade de regulamentação da matéria, se aprovada, para sua efetiva operacionalização – é preciso definir parâmetros, limites e condições para esse tipo de uso dos precatórios.

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a Emenda Constitucional nº 62/2009 instituiu o regime especial de pagamento de precatórios – débitos da Administração Pública com cidadãos cujo pagamento foi determinado pela Justiça –, amplamente favorável aos entes federativos que os devem, mas prejudicial aos credores.

Vale destacar que a dívida pública dos entes federativos, acumulada sob a forma de precatórios judiciais, é enorme e crescente, e esses entes enfrentam dificuldades financeiras para saldar esses débitos. Por isso, a saída do impasse sobre a não liquidação de precatórios estaduais e municipais, gerado ao longo dos anos, requer, em sua avaliação, criatividade”, afirma Jacoby Fernandes.

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  • 13/01/2018 a 18:07
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    Entendo que essa proposta de emenda à Constituição – PEC nº 100/2011, que permite a utilização de precatórios no pagamento de financiamento habitacional vai trazer uma repercussão econômica muito grande, vai reativar o mercado imobiliário.

    No entanto, ela tem que ser ampliada e não pode ficar restrita para o pagamento de financiamento para aqueles que não seja proprietário de outro imóvel residencial.

    Penso que fica mais democrático se permitir que mutuários do sistema financeiro de habitação que já possuem financiamentos, possam quitar total ou parcialmente as parcelas. Também, permita que o credor possa investir na aquisição de imóveis comerciais. Assim, utilizaria seu precatório para contratar e quitar financiamento de forma concomitante. Fazendo a cessão de crédito para o banco oficial ( sem deságio, visto que o precatório já é remunerado com correção e juros) e liberando o valor para o vendedor do imóvel.

    Outra possibilidade é poder utilizar o crédito do precatório para adquirir ações de estatais e compra títulos do tesouro nacional.

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Redação Brasil News

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