LDO 2016: governo quer limitar reajuste de servidores nos Três Poderes
A proposta do Governo Federal de limitar os gastos com servidores já começa a causar polêmica. A medida está presente no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2016, encaminhado ao Congresso Nacional nesta semana. Especialistas e a imprensa acreditam que essa limitação pode estabelecer uma guerra entre o Executivo versus o Legislativo e o Judiciário, agravando ainda mais o desgastado relacionamento da presidente Dilma Rousseff, especialmente com a Câmara e o Senado.
De acordo com a Constituição, cada um dos Três Poderes tem autonomia para reajustar livremente os salários de seus servidores, respeitando-se apenas o teto constitucional exclusivo de cada um. O Executivo, no entanto, está tentando intervir nos gastos salariais dos outros poderes para tentar superar a crise financeira de 2015. O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, durante entrega do projeto de LDO 2016 explicou que o objetivo é definir um valor máximo para crescimento dos gastos, para que não se utilize em excesso verbas para pagamento de pessoal, deixando outras áreas carentes de investimentos.
“É uma situação extremamente complicada. O país está passando por um momento delicado na economia, tentando fazer um ajuste fiscal impopular, revendo contratos e tentando economizar. Do ponto de vista jurídico, a medida só poderia ser proposta por uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC, tendo que ser aprovada pelo Legislativo”, explicou Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, professor de Direito Administrativo e reconhecido advogado atuante na área de Licitações e Contratos.
Para o economista e advogado Jaques Fernando Reolon, a mudança gerará insatisfação de servidores públicos, inclusive no próprio Executivo, onde os salários são menores. “Para todo gasto é preciso haver previsão de orçamentária. Como apenas o Executivo é quem arrecada as verbas da União, ele tem a obrigação de mostrar essa redução na arrecadação para que os outros poderes se conscientizem e apertem os cintos” explica Jaques. Como a pressão por reajustes de servidores sempre é grande, visto que é uma determinação constitucional, os órgãos acabam cedendo, na avaliação do advogado, o que pode ter motivado o Executivo a adotar uma postura mais enérgica.
O projeto da LDO de 2016, na avaliação de especialistas, está mais realista do que os dos anos anteriores, ao admitir queda de 0,9% no Produto Interno Bruto (PIB) deste ano e uma inflação em linha com o mercado, de 8,2%. “Esse foi um avanço importante, que confirma o compromisso de direcionar as contas públicas para o caminho correto”, elogiou o economista Octavio de Barros, diretor do Departamento de Pesquisas Econômicas do Bradesco.
