Ministério das Mulheres cria mecanismo para combate à tortura
O Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, por meio da Portaria nº 20, aprovou o Regimento Interno do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – MNPCT. O Regimento tem por finalidade a prevenção e o combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes.
Dessa forma, os princípios do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura são: proteção da dignidade da pessoa humana; universalidade; igualdade; não discriminação; transparência; legalidade; imparcialidade; objetividade; e confidencialidade.
Compete ao MNPCT planejar, realizar e monitorar visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade em todas as unidades da Federação, para verificar as condições de fato e de direito a que se encontram submetidas; articular-se com o Subcomitê de Prevenção da Organização das Nações Unidas – ONU e dar apoio a suas missões no território nacional, com o objetivo de unificar as estratégias e políticas de prevenção da tortura e de outros tratamentos e práticas cruéis, desumanos ou degradantes.
Ainda, deve requerer à autoridade competente que instaure procedimento criminal e administrativo mediante a constatação de indícios da prática de tortura e de outros tratamentos e práticas cruéis, desumanos ou degradantes; elaborar anualmente relatório sobre o conjunto de visitas realizadas e recomendações formuladas, comunicando ao dirigente imediato do estabelecimento visitado do inteiro teor do relatório produzido, a fim de que sejam solucionados os problemas identificados.
Combate à tortura
O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é composto por 11 peritos escolhidos pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – CNPCT, entre pessoas com notório conhecimento, formação de nível superior e atuação e experiência na área afim. Os peritos são nomeados pelo Presidente da República, para mandato fixo de três anos, sendo permitida uma recondução.
As visitas realizadas pelos peritos planejadas com antecedência, levando em consideração o contexto local, as informações constantes em relatórios e documentos oficiais, bem como outras informações relevantes sobre os locais de privação de liberdade, e serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas aos mecanismos de prevenção e combate à tortura do local a ser visitado.
Durante as visitas, os membros do MNPCT deverão verificar o tratamento dispensado às pessoas privadas de liberdade; entrevistar qualquer pessoa privada de liberdade em local livremente escolhido, sem testemunhas ou interferências; e verificar a existência de pessoas em situação de vulnerabilidade e grupos socialmente discriminados.
Opinião de especialista
De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a medida é mais um passo rumo à efetivação dos direitos humanos, conforme estabelecido em protocolo da Organização das Nações Unidas e conforme a vocação de qualquer Estado Democrático de Direito. “A prática da tortura é um ato reprovável e que atenta diretamente contra a dignidade da pessoa humana. Embora não esteja definido no Código Penal, a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 tratou de definir o crime”, afirma.
Dessa forma, em seu art. 1º, a Lei afirma que tortura é constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; e em razão de discriminação racial ou religiosa. Ainda, tortura é submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
“A reprovação social a esta prática é tamanha que a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, equipara o crime de tortura aos crimes hediondos. É dever do Estado, então, buscar mecanismos que possam evitar e coibir práticas dessa natureza”, explica Jacoby.
