Comissão formada por senadores e deputados discutirá PPPs
Nesta semana, o senador Romero Jucá (PMDB/RR) apresentou proposta para que a comissão mista formada para organizar leis federais faça reuniões temáticas sobre assuntos relativos ao fortalecimento econômico e social do Brasil. Entre os temas sugeridos estão ajustes na legislação relativa às concessões e à melhoria da atuação das parcerias público-privadas – PPPs. A ideia é a criação de um fundo garantidor dessas parcerias por parte da União.
Para o senador, os estados não têm condições de fazer essas parcerias por falta de um fundo garantidor, pois se não há condição de o governo transferir recursos orçamentários para os estados, há condição de que o governo seja solidário em um fundo garantidor, que não afeta o primário e possibilitaria uma série de investimentos equilibrados e sustentáveis. A proposta de Romero Jucá, relator da comissão, foi apresentada durante a reunião em que seria apreciado o plano de trabalho do colegiado, mas como não houve quórum, o plano não foi aprovado.
Outro tema sugerido por Jucá foi o chamado custo Brasil e a desburocratização. Para ele, o governo não tem condições de dar mais incentivos fiscais para as empresas, mas pode ajudá-las a diminuir custos. O presidente da comissão, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), e o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) elogiaram a escolha dos temas. Posteriormente, serão votados os nomes e aprovada uma programação para as reuniões.
Profundas discussões
Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, tornar as leis mais inteligíveis, acessíveis e mais bem compreendidas deve ser um dos primados da República Federativa do Brasil. O especialista explica que foi nessa linha de raciocínio que foi editada a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
“Nesse ato normativo, que visa dar diretrizes para o legislador, ficou definido que as leis federais devem ser reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo, em seu todo, a Consolidação da Legislação Federal”, ressalta.
Jacoby lembra que um importante tema está em discussão no Congresso Nacional: a Consolidação das Leis de Licitação. A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ao longo dos mais de 20 anos de vigência, passou por diversas alterações.
“No mesmo sentido, novas normas surgiam para regular o pregão eletrônico, por exemplo, e o Regime Diferenciado de Contratação. É hora de o Congresso Nacional realizar profunda discussão sobre o tema e efetivar a consolidação desse marco legal para as compras públicas”, conclui Jacoby Fernandes.
