Senador propõe que todos os contratos com a Administração Pública sejam publicados na íntegra
O senador Raimundo Lira (PMDB/PB) apresentou ao plenário do Senado Federal o Projeto de Lei – PLS nº 86/2016, que obriga órgãos públicos municipais, estaduais ou federais a publicarem em seus sites oficiais, na íntegra, os contratos para realização de obras e serviços. Se a proposta virar lei, a medida valerá também para os aditamentos feitos aos contratos.
Segundo o senador, o projeto pode ajudar no combate à corrupção e ao desvio de dinheiro público, crimes que mais causam prejuízo ao país.
“Atualmente, os contratos são publicados pelos municípios, pelo estado e pela União de forma resumida. Então, se forem publicado em sua íntegra na internet não vamos ter nenhum tipo de prejuízo em termos de meio ambiente, usando papel ou qualquer outra coisa. É uma medida simples, mas de grande eficácia”, defende.
Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o projeto de lei apresentado pelo deputado representa mais um esforço para o fortalecimento do controle social. Efetivamente, a disponibilização dos contratos atende aos princípios da publicidade e da transparência, regentes da Administração Pública.
“A preocupação do parlamentar em pontuar que a medida não acarretará custos ao Estado também é importante. Possuímos, atualmente, diversos instrumentos comunicacionais de divulgação que poderão ser incorporados à atividade pública para o seu aperfeiçoamento”, afirma Jacoby Fernandes.
