Após rejeitar mudanças feitas pela Câmara, Senado aprova Lei das Estatais
O Senado Federal aprovou a Lei das Estatais após rejeitar as principais mudanças feitas pela Câmara dos Deputados. O projeto de lei estabelece regras para a gestão de empresas estatais, como Petrobras e Banco do Brasil, e define critérios para a nomeação de seus dirigentes. O objetivo é dar mais transparência às contas das estatais. A proposta se tornou prioridade no Congresso Nacional desde que o presidente em exercício, Michel Temer, anunciou a paralisação de todas as indicações para o comando de estatais até a aprovação do texto.
Como o projeto tinha origem no Senado, cabia aos senadores a redação final da proposta, o que possibilitou que eles modificassem as regras aprovadas pela Câmara. O projeto vai, agora, à sanção presidencial.
O projeto de lei altera a composição dos conselhos de administração e das diretorias das estatais. De acordo com o texto, 25% dos membros dos conselhos de administração devem ser independentes, ou seja, não podem ter vínculo com a estatal, nem serem parentes de detentores de cargos de chefia no Executivo, como presidente da República, ministros ou secretários de estados e municípios. A Câmara tinha reduzido esse percentual de 25% para 20%, mas o Senado alterou. Além disso, os membros independentes não podem ter sido empregados da empresa – em um prazo de três anos antes da nomeação para o conselho – nem serem fornecedores ou prestadores de serviço da estatal.
A proposta também estabelece requisitos mínimos para a nomeação dos demais integrantes dos conselhos de administração. Entre as exigências, o membro deverá ter pelo menos quatro anos de experiência na área de atuação da empresa estatal, ter experiência mínima de três anos em cargos de chefia e ter formação acadêmica compatível com o cargo. Esse foi um dos pontos alterados pela Câmara que foi aceito pelo Senado.
Mais transparência para as estatais
De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o objetivo das medidas é evitar que setores do Executivo e partidos políticos interfiram na gestão das estatais, o que impediria o aparelhamento das empresas, bem como o uso das estatais para possíveis desvios de dinheiro público, como os que aconteceram na Petrobras e que são investigados na operação Lava Jato.
“A nova legislação foi criada nos mesmos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal e tem como objetivo dar mais transparência às contas das estatais. As empresas deverão elaborar uma série de relatórios – de execução do orçamento, riscos, execução de projetos – e disponibilizá-los à consulta pública”, afirma Jacoby Fernandes.
