Câmara aprova PL que autoriza micro e pequenas empresas com pendência a participar de licitação
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 269/2016, do deputado Luís Carlos Heinze (PP-RS), que permite às micro e pequenas empresas com pendência fiscal questionada na Justiça participarem de processos de licitação. O benefício vale enquanto não houver decisão judicial contra a empresa. Atualmente, a Lei do Simples Nacional – Lei Complementar nº 123/2006 – exige que a empresa apresente documentação que comprove regularidade fiscal para participar de licitação.
A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação – em relação ao mérito – e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto vai ao Plenário. Para o relator, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), a contestação judicial de pendências fiscais fecha o mercado de compras públicas a pequenos e microempresários.
“O mercado das compras governamentais é de extrema importância para as pequenas e microempresas, dada a sua abrangência e dimensão”, disse.
Incentivo do governo
Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, de acordo com o portal de compras do Ministério do Planejamento, a participação das micro e pequenas empresas – MPEs nas compras governamentais diminuiu no primeiro trimestre de 2016. Do total das aquisições públicas, 5,7% foi de MPEs, caindo 2,3% em relação ao mesmo período de 2015. “Para incentivar o aumento das participações das pequenas empresas, em outubro de 2015, o Governo publicou o Decreto nº 8.538/2015, que determinou exclusividade para micro e pequenos empresários em contratações públicas de até R$ 80 mil, norma que entrou em vigor no País em janeiro deste ano. Mas a medida deve começar a surtir efeito apenas em 2017, quando a economia voltar a crescer”, observa.
Conforme o professor, a queda é reflexo do cenário econômico desfavorável e da instabilidade decorrente disso.
“Os micro e pequenos empreendedores ficam receosos de fornecer para o Poder Público durante a crise, especialmente em razão do contingenciamento de recursos. Muitas empresas dependem da verba oriunda da prestação do serviço contratado pelos governos, que atrasam e suspendem pagamentos sem o devido embasamento legal, o que acaba impactando negativamente o caixa. Lido diariamente com casos de empresas obrigadas a decretar falência antes de receberem o que lhes é devido”. conclui Jacoby Fernandes.
