Governo Federal quer fazer mudanças na Lei de Licitações
O Ministério da Transparência pretende criar um grupo de trabalho para elaborar propostas de mudanças na Lei de Licitações – Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece as regras para contratação, por parte das administrações públicas, de fornecedores e prestadores de serviço. Na avaliação do ministério, a Lei demonstra defasagem, como indica o volume de casos de corrupção revelados por operações como a Lava Jato. O ministro Torquato Jardim afirma que uma revisão na legislação pode aprimorar o combate à corrupção.
O estudo preliminar vai ser coordenado pelo Executivo federal e, quando estiver concluído, será compartilhado com o Ministério Público Federal – MPF e com o Tribunal de Contas da União – TCU. Após a análise dos órgãos de controle, o governo pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto propondo as mudanças na lei.
A preocupação do Governo em preparar um novo marco legal para as compras públicas é dar uma resposta ao clamor popular por soluções para os casos de corrupção. No Palácio do Planalto, há a avaliação de que a lei não coibiu, por exemplo, as construtoras de se organizarem em cartel, como foi revelado pela Operação Lava Jato. Por essa razão, fontes envolvidas na criação do grupo de trabalho argumentam que a lei pode se tornar mais rigorosa.
Necessidade urgente de revisão
Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, não há mais dúvida da necessidade de uma revisão na Lei de Licitações e Contratos, de modo a adequá-la aos novos tempos.
“Em 1993, o País vivia sob um modelo econômico e político diferente do que temos hoje. Ao longo desses 23 anos, novas demandas se impuseram, exigindo uma revisão no marco legal. É importante que o Executivo também busque, no parlamento, informações sobre o andamento da discussão e as propostas ali apresentadas. O trabalho integrado é fundamental para que se encontre uma solução comum e adequada”, afirma Jacoby Fernandes.
No ano de 2013 e 2015, Jacoby participou de audiências públicas no Senado e na Câmara para debater sobre mudanças na 8.666. Contudo, as propostas apresentadas em ambas as Casas Legislativas encontram-se paradas.
