Governo fecha proposta que reduz prazo de emissão de licenças ambientais
Com o anúncio da primeira rodada de concessões no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, o Governo Federal passa agora a atuar com o objetivo de garantir o sucesso das obras de infraestrutura. Um dos pontos de atenção é o licenciamento ambiental, responsável pela paralisação e pelo atraso nas obras em muitos casos. O Governo prepara uma proposta de alteração da legislação vigente que trata sobre o tema.
O novo texto define em 12 meses o prazo máximo para a análise dos pedidos de licença prévia aos projetos de infraestrutura. A atual versão busca detalhar mais os trâmites processuais nos Estados, que são responsáveis por cerca de 80% de todas as análises ambientais. O objetivo foi delimitar melhor quando os órgãos estaduais podem fazer um procedimento simplificado, ou seja, quando não há a necessidade de realização dos estudos de impacto ambiental (EIA-Rima).
Pontos principais do processo de concessão
Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a questão do licenciamento ambiental, de fato, constitui um dos pontos principais no processo de concessão. Para ele, é fundamental que os editais garantam segurança jurídica aos vencedores assegurando que não haverá paralisações nas obras. Essa, inclusive, foi uma demanda recorrente apontada em audiência pública realizada no Senado sobre a reforma da Lei de Licitações.
“Durante o anuncio do PPI, o presidente Michel Temer destacou que os novos empreendimentos só terão os editais publicados após a emissão da licença prévia. O projeto prevê, também, que continuará havendo a exigência de pelo menos uma audiência pública presencial para debater os projetos de infraestrutura com a sociedade civil”, observa Jacoby Fernandes.
