Deputados devem concluir votação da PEC do Teto dos Gastos na terça-feira
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, quer encerrar a votação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição – PEC do Teto de Gastos Públicos – nº 241/2016 – até a noite da próxima terça-feira, 25. O texto limita o crescimento das despesas públicas à variação da inflação por 20 anos, e foi aprovado em 1º turno no dia 11 deste mês.
No Senado Federal, de acordo com cronograma definido pelos líderes, a PEC será votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 9 de novembro e pelo Plenário, em segundo turno, em 13 de dezembro.
“Nos dá muita alegria saber que, depois de muito tempo, Câmara e Senado estão trabalhando em conjunto com o mesmo objetivo e priorizando as mesmas matérias”, afirmou Maia. Se tudo se confirmar, o Congresso concluirá a votação antes do recesso parlamentar.
Além da PEC do Teto de Gastos, Maia falou que a Câmara deverá concluir na segunda-feira, 24, a votação da PL nº 4567/2016, que desobriga a Petrobras de ser operadora em todos os blocos de exploração do pré-sal. Os deputados precisam terminar a votação dos destaques apresentados ao texto.
Equilíbrio das contas públicas50
De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a PEC do Teto dos Gastos é assunto fundamental para o gestor público brasileiro. Afinal, será necessária uma adequação orçamentária e realocação dos recursos. “O ordenador de despesas precisará planejar com muito mais cautela a destinação da verba para evitar desfalcar áreas essenciais na prestação do serviço público. É necessário aprovar a PEC até o final do ano, já que as regras estabelecidas na proposta começariam a valer já em 2017”, esclarece.
Conforme o professor, é papel do Governo Federal estabelecer mecanismos para garantir o equilíbrio das contas públicas. A forma encontrada pelo Governo foi a PEC nº 241/2016, com um novo cálculo para o reajuste das despesas.
“As limitações das despesas, entretanto, não podem atingir a prestação dos serviços públicos essenciais, principalmente os voltados à saúde e à educação. A população destinatária dessas políticas públicas depende da atuação do Estado e não pode correr o risco da descontinuidade desses serviços”, afirma.
Em 1º-A faixa do funcionalismo público, conhecida como elite, está entre as dez categorias profissionais de maiores salários do Brasil. Juízes, procuradores, promotores, e até donos de cartório, os quais possuem concessão pública, fazem parte desta faixa.
Em 2º – donos de Carório – o rendimento anual da categoria é de R$1,1 milhão. Um detalhe é que, uma faixa ainda mais rica da categoria, cerca de 9400 donos de cartório, acumularam, somados, aproximadamente R$11 bilhões no período.
Ocupando o segundo, terceiro, quarto, sexto, sétimo e oitavo lugares na lista estão as carreiras típicas do funcionalismo público:
• Promotores* e procuradores* do Ministério Público possuem uma renda média anal de quase R$530 mil.
• Juízes* e outros integrantes dos tribunais de contas*, cerca de R$512 mil.
• Diplomatas, R$332 mil anuais.
• Sem contar com as ajudas de custos, benesses, auxílio para estudar os filhos nas escolas top, plano de saúde top para toda a família etc
a pressa da Pec dos golpistas é garantir os benefícios das Elites Cleptocratas e institucionalizar a escravidão ao povo trabalhador por 20 anos