Diplomação de prefeito deve ser julgada pelo TSE e não pelo STF
A presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, ministra Cármen Lúcia, determinou que o Tribunal Superior Eleitoral – TSE julgue a ação que questiona a posse do prefeito reeleito de Primavera do Leste/Mato Grosso, Getúlio Gonçalves Viana. De acordo com a ministra, não compete ao Supremo julgar mandado de segurança impetrado contra ato de ministro de tribunal superior.
Tanto o juiz de primeira instância quanto o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso – TRE/MT negaram o registro da candidatura de Viana com base na decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJ/MT que determinou a suspensão dos direitos políticos. O prefeito de Primavera do Leste possui condenação por ato doloso de improbidade administrativa, o que se configura como inelegibilidade, de acordo com a Lei da Ficha Limpa – Lei Complementar nº 135/2010. Ao levar o caso ao TSE, ele teve o recurso rejeitado pela relatora, mas recorreu, durante o recesso do Judiciário, e obteve liminar do presidente em exercício do TSE para garantir a diplomação e a posse.
No STF, a coligação “Unidos por Primavera” tentava suspender os efeitos do ato impugnado e manter o prefeito no poder até o julgamento final do mandado de segurança. Cármen Lúcia, no entanto, entendeu haver equívoco na impetração do MS no STF.
“No rol dos casos subsumidos constitucionalmente à competência originária deste Supremo Tribunal não se inclui a atribuição de processar e julgar originariamente mandado de segurança no qual se aponte como autoridade coatora ministro do Tribunal Superior Eleitoral”.
A presidente negou seguimento ao mandado de segurança e determinou sua remessa, com urgência, para apreciação urgente do TSE.
Competência constitucional do STF
De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o inc. I, alínea “d”, do art. 102 da Constituição Federal estabelece como competência do STF a atribuição de processar e julgar, originariamente, mandados de segurança apenas contra atos do presidente da República, das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União – TCU, do procurador-geral da República e do próprio STF.
“Logo, a ministra agiu corretamente ao afastar a análise, que é de competência do TSE. O Supremo não pode se tornar uma corte recursal; deve se ater às suas origens finalísticas de análise de constitucionalidade”, afirma Jacoby Fernandes.
