Ministério da Transparência avalia execução de recursos do Samu

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União realizou uma avaliação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu 192, a fim de verificar o processo de aquisição e funcionamento das unidades móveis de saúde e os critérios de concessões de recursos federais. O serviço foi escolhido para fiscalização por sua relevância social, uma vez que 175 milhões de brasileiros – cerca de 75% da população –, em 2.944 municípios, são atendidos pelas unidades móveis.

Na análise, o Ministério constatou que 13% das ambulâncias e 46% das motolâncias integrantes da frota do Samu estavam sem condições de funcionamento nas 27 localidades avaliadas. Também foi verificada a inadequação das bases descentralizadas e foram constatados erros de cálculo dos valores transferidos pela União. Os relatórios foram entregues ao Ministério da Saúde, que promoveu a revisão dos valores repassados, gerando uma economia de R$ 14,5 milhões ao ano com a readequação das despesas.

O Ministério da Transparência entende ser necessária a adoção de outras medidas, tais como “a implementação de Planos de Contingência referentes aos relatórios de fiscalização individuais; a definição de critérios para renovação de frota e reserva técnica; a reavaliação dos requisitos para habilitação – inclusive quantitativo de profissionais – e a regularização das unidades móveis fora de funcionamento”.

Controle das atividades

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a primeira atribuição do controle interno tem face aparentemente voltada para finanças e orçamento: na esfera federal, avalia o cumprimento de metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

“Para estados e municípios, observar-se-á a correspondente simetria. É uma função que visa aferir a relação entre o que foi planejado e o que foi realizado, não na pobreza de interpretação das cifras, mas muito além disso”, explica.

De acordo com o professor, o Ministério da Transparência é o órgão do governo responsável pelo controle interno das atividades do executivo federal e, como tal, tem a atribuição de verificar a justa aplicação dos recursos.

“Isso promove ganhos, inclusive, na eficiência da prestação dos serviços e não apenas na economia financeira. No livro Tribunal de contas do Brasil – Ed. Fórum, 4ª edição, destaco mais funções do controle interno na Administração Pública”, observa Jacoby Fernandes.