Deputados vão tentar analisar projeto sobre finanças dos estados hoje
O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão extraordinária a partir das 9h de hoje, 29, para a análise do Projeto de Lei Complementar nº 343/2017, do Poder Executivo, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal. O projeto socorre estados superendividados com moratória na dívida com a União em troca de medidas de ajuste fiscal. O relator da proposta é o deputado Pedro Paulo (PMDB/RJ).
O Planalto alega que a crise financeira não será solucionada se não for acompanhada de um esforço das administrações para reequilibrar suas contas. Ficará vedado aos governadores, por exemplo, dar aumento ao funcionalismo, criar novos cargos, ampliar a estrutura administrativa, realizar concursos – exceto para repor vagas já existentes – e criar ou ampliar incentivos tributários.
A proposta é criticada por alguns parlamentares, que argumentam que o novo regime não readéqua a verba orçamentária, que continuaria muito concentrada em âmbito federal. Além disso, não estabelece mecanismos de combate à corrupção e de prestação de contas mais eficazes.
No final de fevereiro, o Congresso Nacional recebeu o projeto do Governo Federal. O Rio de Janeiro, que já fechou um acordo individual com o Governo Federal, chegou a pedir ao Supremo Tribunal Federal – STF para antecipar os efeitos desse entendimento. A Advocacia-Geral da União – AGU e a Secretaria do Tesouro Nacional, entretanto, manifestaram-se contra a antecipação dos efeitos do acordo. A AGU argumentou que a antecipação afrontaria não somente as vedações da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, como também os princípios da legalidade e da separação dos poderes.
Projeto tenta combater má gestão
Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, não adianta conceder isenções ou facilidades se o gestor não se esforçar para reequilibrar as contas.
“A decisão de exigir uma contrapartida é necessária para que, no futuro, não ocorra problema semelhante. A tramitação, no entanto, pode ser um pouco mais demorada que o esperado, já que há medidas bastante impopulares no pacote”, alerta.
O professor afirma que a recuperação fiscal é considerada de grande importância para os estados em dificuldade financeira que estão com problemas para honrar o pagamento dos salários dos servidores e já manifestaram interesse em aderir ao programa.
“Um exemplo seria o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul, que já declararam estado de calamidade. Portanto, espera-se uma tramitação rápida, já que, com pendências, os estados ficam sem condições de tomar empréstimos ou de receber recursos de determinadas fontes”, ressalta Jacoby Fernandes.
