PECs pretendem reduzir influência política nos tribunais de contas

Há duas propostas em tramitação no Congresso Nacional para mudar a forma de compor as cortes de contas e que prometem torná-las mais eficientes. Uma delas é a Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 329/2013, de autoria do ex-deputado federal Francisco Praciano (PT/AM). O projeto voltou à pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em março deste ano, ao ser desengavetado pelo parlamentar Alessandro Molon (Rede/RJ), após quatro conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro serem presos preventivamente por suspeita de cobrança de propina. O autor da proposta afirmou que um levantamento feito à época mostrou que 41% dos conselheiros respondiam a processos na Justiça.

Pela PEC nº 329/2013, os ministros e conselheiros de contas deverão ter mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija formação em nível superior em Direito, Administração, Contabilidade ou Economia. Atualmente, a Constituição apenas exige notório saber.

Outra proposta para alterar a forma de escolha dos conselhos é a PEC nº 22/2017, que sugere que haja maioria técnica nos tribunais, inclusive no Tribunal de Contas da União – TCU. O texto-base foi redigido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon. Formalmente, a proposta é de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que protocolou o projeto no dia 7. De acordo com o texto, seriam cinco membros de carreira no TCU e quatro nos TCEs e tribunais de contas municipais. O restante das vagas seria preenchido como ocorre hoje, por indicação do Legislativo.

Além de terem diferenças quanto à composição dos conselhos, as propostas de emenda se distinguem sobre a forma de fiscalizar os tribunais. Conforme o texto do ex-deputado federal, os conselheiros e ministros seriam submetidos ao controle do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Já pela redação da Atricon, seria criado o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.

Composição dos conselheiros

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que um levantamento feito pela ONG Transparência Brasil revelou que 80% dos 233 conselheiros de contas do País vieram da classe política. A pesquisa também mostrou que 23% deles respondem a processos ou já foram condenados por crimes como corrupção, desvio de dinheiro público e improbidade administrativa.

“Dependendo do modo como os dados são apresentados, mostra-se um enfoque enviesado que atribui a culpa apenas a uma categoria já massacrada na mídia. É importante destacar que nem todo político é corrupto e nem todo auditor de carreira é um exímio profissional. Há políticos que desenvolveram exitosa carreira ao ocupar a cadeira de ministro ou conselheiro”, destaca.

O professor ressalta, também, que os tribunais de contas assumem fundamental importância na preservação do patrimônio público, na medida em que a Constituição Federal lhes atribui, em seu art. 71, vasto rol de competências próprias para exercer com autonomia o controle externo.