Arquitetos vão à Câmara e pedem mudanças na contratação de obra pública
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realizou o primeiro Fórum Interativo de Desenvolvimento Urbano, com participação de representantes de arquitetos, que defenderam que as obras públicas sejam contratadas por meio de projetos completos e, de preferência, por concurso público. Segundo a categoria, a legislação em vigor privilegia o menor preço, a apresentação de projetos básicos e a contratação integrada.
De acordo com os arquitetos presentes, feito o planejamento urbano, os gestores públicos devem contratar projetos para atender as demandas definidas com a população. E, segundo eles, não é justificável contratar algo que não existe, algo ainda futuro, pela modalidade de menor preço, ou mesmo até por preço e técnica. Para os representantes, o projeto vencedor deve ser resultado de um processo feito pela melhor qualidade possível: concurso de arquitetura. A modalidade de concurso já é prevista na Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993.
O deputado Angelim (PT/AC) citou outro fator que dificulta a realização de obras públicas. O problema, segundo ele, não é só o preço e a qualidade.
“A empresa tem capacidade de execução? Muitas delas colocam um valor lá embaixo e ganham a licitação já pensando no aditivo e, muitas vezes, não há recursos”, criticou.
O presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, deputado Givaldo Vieira (PT/ES), informou que o colegiado deverá realizar um fórum na primeira quarta-feira de cada mês; o próximo deverá discutir a regularização fundiária.
Discussão no âmbito da nova Lei de Licitações
Conforme o advogado Murilo Jacoby Fernandes, a ideia da realização do concurso público é interessante, mas é preciso pensar em um modelo que incentive a participação, caso contrário a adesão pode ser baixa.
“Imagine gastar tempo e mão de obra para elaborar um projeto completo que pode não ser aceito. Os parlamentares poderiam utilizar o projeto da nova lei de licitações, que já tramita na Câmara, para debater a questão. O projeto, no entanto, precisa ser analisado com urgência, pois reformula os atuais dispositivos legislativos que tratam sobre licitações, que carecem de modernização”, afirma.
Para o advogado, o substitutivo apresentado pelo senador Fernando Bezerra, embora ainda não seja o texto ideal, faz mudanças significativas que podem ajudar a desenvolver o País, reaquecer a economia, dar segurança ao gestor público e garantir certames mais transparentes.
“Apresentamos muitas contribuições ao projeto, que foram incorporadas no substitutivo. Destaco a incorporação do seguro para a execução de grandes obras, que vai garantir a conclusão dos projetos. Além disso, está presente a inversão de fases, bem como a redução de modalidades de licitação. Mas a cereja do bolo é a criação do Sistema de Registro de Preços Permanente, mecanismo que acaba com a insanidade de se licitar os mesmos itens em serviços contínuos. Se eu compro tonners para impressoras todo ano, por exemplo, em vez de refazer toda a licitação, eu mantenho o edital e apenas reabro a fase de lances”, esclarece.
O Sistema de Registro de Preços Permanente – SRPP já foi implantado com sucesso em Roraima, Minas Gerais, Bahia e Maranhão – estado que chegou a estabelecer um moderno código de licitações e contratos. A nova Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais também estipulou a possibilidade de uso do mecanismo no âmbito das licitações.
