Governo estuda alterar modelo de programas habitacionais federais
O Governo Federal iniciou o estudo de uma nova modalidade de programa habitacional para a população de baixa renda. Conforme anunciou recentemente o ministro das Cidades, Bruno Araújo, o governo pretende lançar um modelo de aluguel social para a população menos abastada. A proposta, assim, seria a construção de empreendimentos habitacionais com a garantia de até 30 anos de aluguéis a serem pagos pelo Governo Federal, visando ampliar a oferta de unidades habitacionais.
O Ministério das Cidades publicou a Portaria nº 544/2017, que institui grupo de trabalho “para discutir, formular e propor um novo programa do Governo Federal destinado a viabilizar empreendimentos habitacionais em benefício preferencial de famílias de baixa renda e/ou em situação de vulnerabilidade, a serem ofertados pela iniciativa privada”.
A portaria impõe celeridade ao grupo, estabelecendo prazo de 30 dias para execução dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período mediante solicitação do coordenador do grupo. A norma prevê, também, que o coordenador dos trabalhos poderá convidar especialistas e representantes de organizações do setor público e privado que possam agregar informação, conhecimento e valor à iniciativa do Ministério para participar das reuniões.
O ministro das Cidades informou que o programa do aluguel social não substituirá o Minha Casa Minha Vida, tratando-se de uma nova política social para a população de baixa renda. A princípio, o nome da iniciativa será Programa de Locação Social.
Moradia como direito constitucional
Diante da iniciativa, o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que a Constituição Federal elenca, no rol de direitos sociais, o direito à moradia, estabelecendo como competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Embora a previsão esteja insculpida na Constituição, a realidade brasileira mostra grave déficit habitacional.
“Conforme destaca o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea, o déficit habitacional é o indicador que informa à sociedade e aos gestores públicos sobre a necessidade de reposição do estoque de moradias existentes – que são incapazes de atender dignamente aos moradores, em razão de sua precariedade ou do desgaste trazido pelo uso ao longo do tempo –, bem como sobre a necessidade de incrementar o estoque de moradias, especialmente para atender famílias que estão em situação de coabitação forçada, isto é, compartilhando uma unidade habitacional sem que isto seja seu desejo”, esclarece.
O objetivo do indicador do déficit habitacional é, portanto, conforme sintetiza o Ipea, orientar os agentes públicos responsáveis pela política habitacional na construção de diversos programas que sejam capazes de suprir essas necessidades nas esferas de governo dos municípios, do Distrito Federal, dos estados e da União. Dados preliminares da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD mais recente, de 2015, nos últimos anos, o déficit habitacional girou em torno de 5,5 milhões a 6 milhões de moradias.
Desse modo, conforme o professor, para diminuir essa situação e garantir moradia digna aos cidadãos, os governos possuem programas habitacionais específicos para cada setor da sociedade, sendo o Minha Casa Minha Vida o mais conhecido deles.
“O programa é uma iniciativa do Governo Federal que oferece condições atrativas para o financiamento de moradias nas áreas urbanas para famílias de baixa renda. O programa atua por meio de parcerias entre estados, municípios, empresas e entidades sem fins lucrativos”, explica Jacoby Fernandes.
