Governo poderá ser obrigado a divulgar informações sobre Orçamento com linguagem acessível
O Projeto de Lei Complementar nº 300/2016, da deputada Leandre (PV/PR), em análise na Câmara dos Deputados, obriga o Poder Público a disponibilizar informações sobre os orçamentos públicos em linguagem acessível a qualquer cidadão. Ou seja, o texto pretende assegurar ao cidadão meios de acessar e ter entendimento pleno de planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de conta e versões simplificadas desses documentos.
Antes de ser analisado pelo Plenário da Casa, o projeto ainda passará pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – para, de acordo com a autora, aprimorar os instrumentos de transparência da gestão fiscal.
“A legislação prevê a divulgação de dados acerca das receitas e despesas públicas. Na prática, contudo, o que se divulga são documentos repletos de conceitos específicos em linguagem inacessível ao cidadão médio”, diz a autora.
Compromisso com o cidadão
Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a Administração Pública deve divulgar seus dados, independentemente de requerimento do cidadão, utilizando principalmente a Internet.
“Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso a informações dos sites dos órgãos e entidades. Elas devem conter o máximo de informações possíveis para assegurar a transparência”, afirma.
Para o professor, a divulgação proativa de informações de interesse público facilita o acesso das pessoas e reduz o custo com a prestação de informações, já que evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.
“A divulgação das informações, principalmente em linguagem que todo e qualquer cidadão entenda, é o reconhecimento do compromisso do Estado de dirigir-se diretamente ao cidadão-contribuinte que o financia por meio dos impostos”, conclui Jacoby Fernandes.
