Deputados aprovam obrigação de publicar preços de serviços públicos na internet
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que torna obrigatória a publicação das tabelas com os preços e tarifas de serviços públicos, como água, luz, telefone e gás, nas páginas na internet das concessionárias e prestadoras desses serviços. Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado Federal, a menos que haja recurso para que seja votada também pelo Plenário.
Por orientação do relator, deputado Rogério Rosso (PSD/DF), o texto aprovado é o substitutivo acatado anteriormente na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para o Projeto de Lei nº 5050/2009, do deputado Felipe Bornier (Pros/RJ).
Inicialmente, a proposta de Bornier tornava obrigatória a divulgação mensal, em dois jornais de grande circulação. Na Comissão de Trabalho, no entanto, o então relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), observou que a medida criaria um encargo legal para concessionárias de serviços públicos, o que poderia afetar o preço final cobrado do consumidor. Agora, as tabelas com os preços deverão conter endereços, telefones e outras formas de contato para atendimento regular e de emergência e para receber reclamações dos usuários.
Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o projeto, se aprovado, altera as leis que tratam da concessão de serviços públicos em geral – Lei nº 8.987/1995 –, de energia elétrica – Lei nº 9.427/1996 –, e de telecomunicações – Lei nº 9.472/1997.
“Assim, a iniciativa proporcionará mais transparência por arte das prestadoras de serviços públicos sob regime de concessão. Permitirá que o consumidor compare os preços praticados por empresas que oferecem o mesmo serviço, facilitando a identificação de eventuais abusos de aumento de preços”, afirma.
Instrumentos de participação
Segundo o professor, o aprimoramento das atividades por meio da transparência é uma diretriz que está em consonância com a administração gerencial.
“Atualmente, o Brasil vive momento em que o exercício da cidadania requer o pleno controle sobre os resultados das ações da máquina estatal. Os instrumentos de participação e a abertura de acesso às informações aumentaram para permitir a maximização do controle social, que busca respeito ao cumprimento da lei e fiscaliza os atos do Estado, visando ao bem comum. A transparência impede que práticas e atos corporativos estejam viciados e sem a honestidade, a imparcialidade, a legalidade e a lealdade que o interesse público requer”, ressalta Jacoby Fernandes.
