Diário Oficial da União de segunda-feira, 27 de março de 2017

Câmara tentará, mais uma vez, votar projeto de ajuda a estados em crise

A Câmara dos Deputados deverá fazer uma nova tentativa de votar o projeto que prevê uma espécie de socorro aos estados em crise fiscal. A análise da proposta vem sendo adiada há três semanas por causa da falta de consenso entre os parlamentares. Pela proposta original, o pagamento das dívidas com a União seria suspenso, mas, em troca, os estados deveriam apresentar contrapartidas, medidas que os governadores teriam de adotar para equilibrar as contas públicas.

No ano passado, a Câmara chegou a aprovar o projeto, porém removendo a exigência, o que fez com que o presidente Michel Temer vetasse a proposta e enviasse uma nova. Os estados deveriam, por exemplo, reduzir os incentivos fiscais, elevar a alíquota de contribuição dos servidores públicos e privatizar estatais para quitar dívidas.

A Câmara pode analisar a medida provisória que cria o programa Cartão Reforma. Outros projetos que estão na pauta são o que abre a possibilidade de universidades públicas cobrarem pela pós-graduação e o que aumenta a pena para crimes relacionados com a pirataria. No Senado, a expectativa é do início da discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição que põe fim à prerrogativa de foro nos casos em que as autoridades cometerem crimes comuns, como roubo e furto. Com isso, passariam a ser julgadas na primeira instância e não mais nos tribunais superiores. A previsão é que esse projeto seja analisado na semana que vem.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: é justo e necessário que o Governo Federal exija contrapartidas dos estados. Afinal, o objetivo da medida é auxiliar no reequilíbrio econômico local por intermédio da suspensão temporária do pagamento. Para tal meta, contudo, é preciso cortar gastos e aumentar a arrecadação. Se o devedor não muda a postura e continua gastando desenfreadamente, jamais conseguirá arcar com o pagamento da dívida. O impasse dos deputados é fruto da pressão advinda dos governantes estaduais, que enfrentarão uma imensa resistência para implantar as medidas, especialmente aquelas que mexem no bolso do servidor público.

Com informações da Agência Câmara.

Redação Brasil News

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