Curso sobre TCE – Tomada de Contas Especial por Jacoby Fernandes em Brasília tem datas confirmadas

Novo curso de capacitação e aperfeiçoamento do Prof. Jacoby Ulisses Fernandes acontece nos dias 18 e 19 de junho em Brasília – DF. A Elo Consultoria Empresarial tem o privilégio de lançar o novo curso de Tomada de Contas Especial. O melhor professor e o melhor livro para o melhor treinamento.

JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES

Mestre em Direito Público, Professor de Direito Administrativo, Escritor, Consultor, Conferencista e Palestrante. Desenvolveu uma longa carreira
no serviço público ocupando os cargos de Conselheiro do TCDF, Procurador e Procurador-geral do Ministério Público junto ao TCDF, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, Advogado e Administrador Postal da ECT, e ainda consultor cadastrado no Banco Mundial. Autor de vários livros publicados, dos quais destacamos o Vade-Mécum de Licitações e Contratos Administrativos – 6a Edição.

INTRODUÇÃO

As normas sobre Tomada de Contas Especial vem sendo alteradas pelos Tribunais e Contas e por decisões do Poder Judiciário. Continua, porém, existindo Tribunais de Contas e por decisões do Ação previsão legal para punir severamente o agente público que deixa de instaurar TCE; centenas de processos foram arquivados por força de norma interna do Tribunal de Contas da União, porque tramitavam há mais de dez anos, sem identificação de débito ou sem citação. Em mudanças de governo, a Tomada de Contas Especial pode ser o instrumento para suspender a inadimplência do ente da federação. Agora surge uma nova polêmica sobre a competência para julgar prefeitos, governadores e presidente em processo de TCE. Este curso explica as peculiaridades de TCE de convênio, de TCE com depoimentos, de TCE sobre irregularidades como superfaturamento, furto de bens e acidentes de veículos.

OBJETIVO

Conhecer o tema TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – TCE, distinguir de outros instrumentos de controle, conduzir uma Comissão de TCE e instruir um processo regularmente. Também apresenta os meios de defesa e recursos disponíveis.

PÚBLICO-ALVO
• Agentes de controle externo e interno;
• Advogados e Procuradores;
• Membros de Comissão de Tomada de Contas Especial;
• Membros de Comissão de Sindicância;
• Membros de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;
• Candidatos a concurso público para AGU, TCU e outros órgãos de
controle.

DURANTE O CURSO SERÃO RESPONDIDAS 150 QUESTÕES SOBRE O TEMA. MAS VOCÊ PODE ENVIAR MAIS DUAS POR MEIO DO E-MAIL [email protected]

• Do impedimento e da suspeição do Ministro ou Conselheiro em processo de TCE? • Da participação do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas em processo de TCE?
• Quem é responsável pela indicação dos elementos
essenciais à defesa em processo de TCE?
• Quais as peculiaridades da citação em processo de TCE? • Há coisa julgada em processo de TCE?
• Pode ser arguida a incompetência do Tribunal de Contas
para o julgamento em processo de TCE?
• A arguição de falhas estruturais é meio de defesa em processo de TCE? • Quais os efeitos da quitação em processo de TCE?
• Quais os efeitos da boa-fé em processo de TCE?
• Há prescrição em processo de TCE?
• Quais os efeitos da revelia em processo de TCE?
• O julgamento pela irregularidade de contas de convênios
impede a suspensão da inadimplência?
• Se a Comissão de TCE não consegue identificar a autoria do dano?
• Quais os efeitos de aplicação de multa em processo de TCE?
• Quais os efeitos do julgamento favorável para os envolvidos no julgamento do TCE? • Quais os requisitos do acórdão condenatório lavrado pelo Tribunal de Contas?
• Quais são os Recursos cabíveis das decisões dos Tribunais de Contas?
• Quais são os princípios e pressupostos gerais da recorribilidade
das decisões dos Tribunais de Contas?
• Há duplo grau de jurisdição em processo de TCE?
• Pode haver reformatio in pejus no julgamento de processo? • Quais são os efeitos do recurso em processos de TCE?
• Há coisa julgada administrativa em processos de TCE?
• Quais os recursos judiciais contra o julgamento de processo
pelos Tribunais de contas em processos de TCE?
• Cabe mandado de segurança contra julgamento em processos de TCE?
• Quais as outras ações contra julgamento em processos de TCE?
• Como são executadas as decisões dos Tribunais de Contas?
• Há eficácia de título executivo no julgamento em processos de TCE?
• Deve haver inscrição em dívida ativa antes ou após julgamento em processos de TCE? • Qual é o critério de atualização do débito em processos de TCE?
• Em que casos cabe declarar a inelegibilidade em processos de TCE?
• O que são contas rejeitadas por irregularidade insanável em processos de TCE?
• O que são contas rejeitadas por decisão irrecorrível em processos de TCE?
• O que é execução voluntária em processos de TCE?
• É possível a consignação em pagamento em processos de TCE?
• A dívida pode ser paga por terceiros em processos de TCE?
• A dívida pode ser paga pelos sucessores em processos de TCE?
• Quando cabe o pagamento com recursos do erário em processos de TCE?
• Quando cabe o parcelamento para pagamento do débito em processos de TCE?
• Quando cabe a execução forçada em processos de TCE?
• Quando cabe o desconto nos vencimentos, salários
ou proventos em processos de TCE?
• Quando cabe ordenar o desconto em valores de pensão em processos de TCE? • Quando cabe ordenar o desconto em pensão
decorrente de débito do servidor falecido
• Quando cabe ordenar o desconto em pensão decorrente
de débito do beneficiário em processos de TCE?
• Quando cabe ordenar o desconto de valores na demissão
e exoneração em processos de TCE?
• Como deve ser feita a execução judicial do acórdão em processos de TCE? • Quais medidas cautelares para garantia da eficácia das
decisões podem ser adotadas em processos de TCE?
• Qual é a relação entre TCE e ação de improbidade?
• Qual é a relação entre TCE e ação de reparação de danos?
• Qual é a relação entre TCE e processo disciplinar?
• Como se aplica o princípio da publicidade na TCE?
• É necessário dar ciência ao interessado na TCE?
• Quem é envolvido em uma TCE tem direito de acesso à informação antes ou após a citação? • É correto instaurar TCE violando o princípio da economia processual?
• Como deve proceder o gestor diante de dano de valores ínfimos?
• Como se aplica o princípio da gratuidade na TCE?
• Como se aplica o princípio do contraditório e da ampla defesa na TCE?
• Quando e por que a comissão de TCE tem o dever de renovar a citação/audiência?
• Como se aplica na TCE o princípio da proteção do erário?
• O que ocorre quando há omissão no dever de prestar contas?
• Particular sem vínculo com a Administração pode ser condenado em TCE?
• Em que situações o TCU tem jurisdição excepcional do Tribunal de Contas sobre particular? • Se o dano foi causado exclusivamente pelo particular cabe TCE?
• Cabe TCE se o dando decorre de acidente de veículos?
• Se as contas forem prestadas fora do prazo o que ocorre com o processo de TCE?
• O que são contas iliquidáveis?
• Se o dano decorrer de força maior e caso fortuito cabe TCE?
• Se o dano decorrer de incêndio cabe TCE?
• Se ocorrer o extravio de processo de TCE como se deve proceder?
• Se for verificada a insanidade mental do acusado em TCE como se deve proceder?
• Se ocorrer o falecimento do acusado em TCE como se deve proceder?
• Quem julga as contas do Governo?
• Quem julga as dos demais administradores que prestam contas?
• As contas anuais podem ou devem ser julgadas após o julgamento da TCE? _
• Os Tribunais de Contas julgam as contas de todos os convênios?
• Quando muda o dirigente do órgão como fica a prestação de contas de convênio?
• A quem cabe a instauração de TCE por irregularidade na prestação de contas de convênio? • Como se faz para obter a suspensão da inadimplência quando
há omissão na prestação de contas de convênio?
• Em que situações deve ocorrer a devolução de valores recebidos em convênio?
• Cabe TCE para apurar irregularidade na aplicação de taxas de inscrição em concurso? • Os recursos do Fundo Partidário estão sujeito a Tomada de Contas Especial? _
• Quem julga o processo de TCE quando há recursos federais e
de contrapartida – Há conflitos de competência?
• Cabe TCE para apurar desfalque?
• Cabe TCE para apurar desvio de dinheiro, bens ou valores públicos?
• Cabe TCE para apurar desvio de recurso sem relevância econômica?
• Como proceder quando há desvio de finalidade caracterizável como crime ou improbidade? • Cabe TCE para apurar acordo administrativo?
• Cabe TCE para apurar acordo judicial?
• Cabe TCE para apurar acordo em questões trabalhistas?
• Cabe TCE para apurar despesas com associações de servidores?
• Cabe TCE para apurar dano decorrente de pagamento de
aposentadorias, reformas e pensões julgadas ilegais?
• Cabe TCE para apurar pagamentos de benefícios para servidores
• Quando é regular o pagamento de coquetéis, jantares, músicos, flores e filmagens?
• Cabe TCE para apurar contratação sem concurso público?
• Cabe TCE para apurar empréstimos bancários e operações de crédito?
• Cabe TCE para apurar multa contratual contra a Administração?
• Cabe TCE para apurar multa aplicada ao órgão como usuário do serviço público?
• Cabe pagamento de multa em contratos de direito privado?
• Cabe TCE para apurar superfaturamento de preços?
• Instaurar ou não a TCE? Como evitar o processo de TCE??