Jacoby discute denúncia e apuração sumária no serviço público

A prática de atos irregulares no serviço público deve ser coibida e, quanto a isto, não há qualquer divergência. É um direito do cidadão levar ao conhecimento das autoridades falhas ou desvios na função administrativa. Já para o servidor público, coibir estas irregularidades é um dever positivado no inciso IV do artigo 116 da Lei nº 8112/1990.

O servidor público tem a obrigação de levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior. No entanto, embora nosso ordenamento jurídico determine que esta representação deva ser feita com a identificação daquele que denuncia, atualmente a denúncia anônima passou a ser estimulada com a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção.

Apesar de parecer estimular o combate a atos irregulares, esta hipótese traz consigo uma questão implícita de direitos fundamentais: quais os instrumentos que o denunciado possui em caso de dano gerado pela apuração da Administração Pública? Apesar da garantia constitucional de ter o direito à reparação, com a denúncia anônima e posterior apuração, caso nada se comprove, o dano já está estabelecido e não há de quem cobrá-lo. A origem da denúncia está protegida pelo manto do anonimato, fato que pode implicar em condenar a Administração Pública a reparar o dano e, por consequência, subjugar o servidor-apurador numa ação regressiva.

Para discutir a cautela e o dever de apurar sem causar danos, o 8º Fórum Brasileiro de Controle Interno e Auditoria da Administração Pública recebe professor, advogado e mestre em Direito Público Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. Na conferência – Denúncia e apuração sumária: atuação do controle interno -, Jacoby Fernandes apresentará sugestões para a realização da apuração sumária na Administração Pública com o menor dano possível para o servidor.

Também farão parte do time de conferencista do Fórum o ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Valdir Simão; o ministro do STF, Teori Zavascki; do ex-presidente do STF Carlos Ayres Britto; e o ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler, além de diversos outros especialistas em Controle Interno da Administração Pública.

Como se inscrever

A inscrição custa R$ 2.690,00 e dá direito a coffee break, materiais de apoio e certificado após a conclusão. Os participantes ganharão o livro Lei nº 8.666/93 – Licitações e Contratos e outras normas pertinentes, da Coleção Jacoby de Direito Público – 16ª Edição, do professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.

A carga horária do Fórum será de 16 horas. O pagamento pode ser feito por depósito ou parcelado em até 6x sem juros no cartão de crédito. Após efetivar o pagamento, é indispensável o envio do comprovante para o e-mail [email protected] ou solicitar a confirmação pelo telefone (31) 2121-4916, informando nome completo e telefone para contato. Mais informações podem ser obtidas no hotsite do evento.

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Redação Brasil News

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