Dilma Rousseff publica decretos que reestruturam a Administração Pública Federal

A Presidência da República publicou, na semana passada, três decretos que reorganizam a estrutura administrativa de seus órgãos. O primeiro remaneja os cargos de confiança de a Casa Militar; o segundo extingue a Secretaria de Assuntos Estratégicos; e o terceiro dispõe sobre a estrutura da recém-criada Secretaria de Governo.

O Decreto nº 8.577, de 26 de novembro de 2015, remaneja a estrutura regimental e os cargos de confiança da Casa Militar da Presidência da República. Por meio da norma, fica extinto o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência e os cargos em comissão foram remanejados para a Casa Militar.

No segundo Decreto, de nº 8.578, também do dia 26, é determinada a extinção da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, que possuía o status de Ministério sob o comando de Mangabeira Unger. Os cargos em comissão existentes foram remanejados para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.

Já o terceiro Decreto, o de nº 8.579, com a mesma data, dispõe sobre a estrutura da recém-criada Secretaria de Governo da Presidência, resultado da fusão da Secretaria Geral da Presidência da República e da Secretaria de Relações Institucionais.

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que essa reorganização promovida pelo Governo Federal é parte das medidas anunciadas para o ajuste fiscal. “A extinção e fusão de alguns ministérios e o fim de alguns cargos em comissão foram algumas das medidas anunciadas pela presidente da República em outubro, a fim de retomar a confiabilidade do Brasil e dar o exemplo da busca de soluções diante a crise econômica”, afirma.

O professor lembra que, na ocasião, Dilma Rousseff afirmou que a melhoria da gestão pública é um desafio constante e que a fusão de alguns ministérios tem o objetivo de fortalecer e dar maior eficiência às políticas públicas. “A melhoria da gestão pública é, realmente, um desafio constante e deve ser o norte de todo o gestor público”, ressalta.

Gerenciamento de uma nação

Jacoby Fernandes afirma que a tarefa gerencial é complexa e exige a visão global dos recursos disponíveis e a clara noção da utilização desses recursos e insumos para a melhor eficiência do negócio. “Gerir uma nação não é diferente. Tarefas, recursos financeiros e recursos humanos precisam ser bem distribuídos para que se alcance uma prestação adequada dos serviços públicos e para que se atinja o desenvolvimento do Estado”, esclarece.

Conforme acredita o professor, é necessário que o governante possua certa liberdade na escolha do modelo de estrutura administrativa que melhor lhe convier naquele momento. “Tal liberdade é fundamental para se encontrar o melhor modelo para a gestão pública. O tema é de tamanha relevância, que está inscrito na Constituição Federal”, observa.

O art. 84, inciso VI, dispõe que compete privativamente ao presidente da República dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, quando não implicar em aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; e extinção de funções de cargos públicos, quando vagos. Nessas hipóteses, a Constituição esclarece que o instrumento a ser usado deve ser o decreto.

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Redação Brasil News

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