Presidente Dilma pede rejeição de recurso sobre impeachment
A presidente Dilma Rousseff pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição do recurso apresentado pela Câmara dos Deputados, no qual são questionados trechos da decisão da Corte sobre o protocolo a ser obedecido no processo de impeachment.
Encaminhado pela Advocacia Geral da União (AGU), responsável pela defesa da petista, o pedido tem como um dos eixos centrais a justificativa de que o embargo de declaração, apresentado pela Câmara, foi realizado antes da divulgação do acórdão do julgamento sobre o processo de impedimento da presidente, feito ainda em dezembro do ano passado.
No documento enviado ao STF na última sexta-feira, a AGU aponta um trecho da nota técnica formulada pela assessoria jurídica da Casa Civil sobre a questão. “Para que o recurso de embargos de declaração seja viável é preciso, antes de tudo, que exista uma decisão formalizada e publicada de um acórdão, o que não há presente caso. Logo, trata de um recurso que não tem sequer objeto”, diz o texto.
A Assessoria técnica da Casa Civil destaca também que o recurso apresentado pela Câmara se baseia apenas em uma transcrição do áudio de julgamento. “O recurso de embargos declaratórios, de maneira incomum, se fez instruir com um apanhado de notas e transcrições do julgado para suprir total ausência de uma declaração formal”.
Entenda
Entre as normas estabelecidas pelo STF, há a proibição de candidaturas aleatórias de parlamentares para compor a comissão especial, responsável pela condução do impeachment, além da votação aberta em plenário para a formação do colegiado.
Na decisão do STF ficou decidido ainda que, somente após a aprovação por maioria simples dos senadores, poderá ser instaurado o processo, o que afastaria Dilma do cargo por 180 dias.
