AGU cria cartilha para esclarecer sobre defesa de agente público
A Advocacia-Geral da União – AGU editou duas cartilhas que esclarecem os fundamentos da atuação de advogados públicos em defesa de agentes do Estado. O material orienta sobre quando e como esse assessoramento pode ser requerido e prestado.
Na cartilha “Representação de agentes públicos pela Advocacia-Geral da União” são detalhados os requisitos para que a AGU preste o assessoramento a agentes acionados, administrativa ou judicialmente, por atos funcionais em nome do interesse público. Um dos objetivos é evitar que nos casos em que o ato praticado pelo agente visando o interesse público, o servidor tenha a salvaguarda de ser defendido por um advogado público. A cartilha conta com três capítulos.
Segundo manual
Já o “Manual de Representação Extrajudicial de órgãos e agentes públicos da Consultoria-Geral da União da AGU” apresenta as principais questões que envolvem a representação extrajudicial exercida pela Consultoria-Geral da União – CGU, órgão da Advocacia-Geral. De acordo com o documento, a previsão e assessoramento extrajudicial para os órgãos da União e para os agentes públicos está no artigo 131 da Constituição Federal.
O documento é organizado em 24 perguntas e respostas, que incluem informações sobre os procedimentos que normalmente são adotados para dar andamento às solicitações de representação.
De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a produção de cartilhas para informar os advogados públicos e os próprios servidores sobre o direito de serem defendidos pelos membros da AGU é um importante ato para a garantia de segurança jurídica desses profissionais.
“Tive a oportunidade de ministrar palestra sobre o direito de defesa dos servidores durante as comemorações do Dia Nacional do Advogado Público, em março deste ano. Após o encontro e com as informações que colhi junto aos advogados públicos, escrevi artigo sobre o tema. É importante que todos os servidores conheçam essa prerrogativa funcional”, ressalta Jacoby Fernandes.
