Temer quer incluir saneamento básico e mobilidade urbana em PPI
O presidente interino, Michel Temer, pediu a realização de estudos para incluir no programa de concessões e privatizações do governo, Programa de Parceria de Investimentos – PPI, os setores de saneamento básico e mobilidade urbana. Como esses projetos são de responsabilidade estadual e municipal, Temer solicitou a seus assessores que estudassem uma forma de as agências reguladoras federais apoiarem os demais entes federativos com estrutura técnica, quando houver interesse regional.
A interpretação do Planalto é que o governo não tem mais capacidade de investir recursos próprios em saneamento e mobilidade, diante dos elevados déficits fiscais de União, estados e municípios. A ideia é recorrer a recursos privados por meio de concessões ou, eventualmente, privatizações.
No setor de mobilidade urbana, a ideia é por a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT para apoiar projetos de metrôs, trens, veículos leves sobre trilhos e BRTs de municípios e estados. O governo federal entende que esses investimentos em saneamento e mobilidade interferem mais na qualidade de vida dos brasileiros do que grandes obras mais distantes dos centros urbanos, como usinas de energia elétrica e ferrovias. Além da atuação das agências reguladoras, a União apoiaria estados e municípios na empreitada por meio do fundo garantidor, já previsto no PPI para cobrir riscos imponderáveis em investimentos, como catástrofes naturais ou mudanças legais.
Apesar de pronta, o governo deve lançar a primeira rodada de investimentos do PPI e também publicar uma Medida Provisória para suavizar demais riscos de investimento só se confirmado o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff.
Aumento do IDH
Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a questão da infraestrutura de saneamento básico é fundamental para o aumento do Índice de Desenvolvimento Humano nacional – IDH.
“Vale destacar que, no inicio deste mês, o Governo Federal sancionou a Lei nº 13.329/2016, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento e cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – Reisb”, observa.
O objetivo da Lei, segundo o professor, é estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos tributários. “O benefício será concedido àquelas empresas que realizam investimentos voltados para a sustentabilidade e para a eficiência dos sistemas de saneamento básico”, conclui Jacoby Fernandes.
