Câmara aprova pena maior para grilagem de terras da União
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que aumenta a pena para quem parcelar ilegalmente as terras da União. Conforme o texto, a pena agora será de reclusão entre quatro e oito anos. Hoje, a pena também é de reclusão, mas o condenado fica entre um e quatro anos e é acrescida multa. Se o infrator for funcionário público ou ocupante de cargo público, a pena poderá ser ainda mais rigorosa.
A medida está prevista no Projeto de Lei nº 2592/2015, do deputado Rogério Rosso (PSD/DF), que altera a Lei nº 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano. O relator na comissão, deputado Thiago Peixoto (PSD/GO), recomendou a aprovação da matéria por concordar com o argumento de Rosso de que a grilagem de terras ocorre em razão das dificuldades de fiscalização enfrentadas pelo Poder Público.
O projeto também traz regras para a desocupação de terrenos da União em áreas urbanas onde haja obras já construídas ou em andamento. São direitos e deveres para evitar que famílias fiquem desamparadas após terem suas casas demolidas. Seria obrigatória, por exemplo, a abertura de um processo com uma notificação ao ocupante para dar a possibilidade de manifestação ou de saída da área ocupada.
Análise do projeto
Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, há duas questões fundamentais que precisam ser levadas em conta na análise do projeto. A primeira seria a ambiental e diz respeito ao nível de degradação que as obras estão causando na localidade.
“Se o ocupante estiver, por exemplo, em área próxima a nascentes, a demora na remoção pode causar a completa degradação no córrego”, afirma Jacoby.
Já a segunda seria a finalidade daquela região. Há terras da União que seriam utilizadas para construção de aparelhos públicos, como hospitais, creches, delegacias de polícia e escolas.
“Arrastar a situação por anos, em razão da abertura de processo, pode causar um dano social incomensurável, já que milhares de pessoas ficarão sem a prestação daquele serviço público relevante”, observa Jacoby Fernandes
