Ministério do Turismo orienta sobre publicação de dados abertos
O Instituto Brasileiro de Turismo – Embratur, vinculado ao Ministério do Turismo, expediu a Portaria nº 192, que instituiu o Plano de Dados Abertos na entidade. A iniciativa foi tomada por considerar que a disponibilização de dados de forma aberta e estruturada é essencial ao desenvolvimento de novas tecnologias voltadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta de serviços públicos para o cidadão, inclusive aplicativos, sistemas, ideias, soluções e estudos inovadores.
A norma ressalva que a estratégia observará a preservação do valor e da segurança da informação, garantida sua disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade, quando couber; além da proteção da informação pessoal e sigilosa. A norma estabelece, ainda, que a íntegra do Plano de Dados Abertos, contendo, entre outros tópicos, os conjuntos de dados a serem abertos, bem como o plano de ação necessário para abertura, será disponibilizada no site da Embratur.
Dessa forma, de acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a instituição de um Plano de Dados Abertos pode ser encarada como uma medida de economia e eficiência para a Administração Pública.
“Está previsto no art. 5º da Constituição Federal que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Assim sendo, não pode o Governo se omitir na prestação das informações”, esclarece.
Assim, a disponibilização de dados diretos na internet permite que o próprio cidadão possa buscá-los, sem necessariamente precisar utilizar o trabalho de um ou mais servidores da Administração para a seleção da informação e para o oferecimento das respostas. “É um ganho na eficiência”, destaca Jacoby.
Governo Aberto
Desde o ano de 2011, o Brasil é parte da Parceria para Governo Aberto, um acordo internacional para o aperfeiçoamento da gestão pública por meio da transparência na Administração. Para fazer parte da iniciativa, o país precisa, além de assinar uma declaração se comprometendo com os princípios da iniciativa, encaminhar um plano de ação sobre as medidas que serão implementadas, a ser desenvolvido com o auxílio da sociedade.
Nesse sentido, a Presidência da República e o Ministério do Planejamento recomendam que os gestores criem um Plano de Dados Abertos em suas organizações e, para isso, oferecem orientações para a implementação. O auxílio é oferecido por meio de um conjunto de documentos que descreve o processo, métodos e técnicas para pôr a política em prática.
O Governo Federal conceitua a iniciativa como a publicação e a disseminação de informações na internet, compartilhadas em formatos abertos, legíveis por máquinas e que possam ser livremente reutilizadas de forma automatizada pela sociedade. Os dados abertos governamentais, especificamente, são aqueles produzidos pelos governos e que devem ser colocados à disposição de qualquer cidadão e para qualquer fim.
