Planejamento nomeia aprovados em concurso da Agência Espacial

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicou a Portaria nº 364, que autoriza a nomeação de 22 candidatos aprovados em concurso da Agência Espacial Brasileira – AEB, autarquia vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. A norma destaca que a nomeação dos cargos deverá ocorrer a partir de dezembro deste ano, mediante a utilização do saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos.

As nomeações, no entanto, estão condicionadas à existência de vagas na data da nomeação; e declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual 2016 e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados. A responsabilidade pela verificação prévia das condições será do presidente da AEB.

Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, por ser uma agência espacial com atividades técnicas muito específicas, pode ser que, efetivamente, seja imprescindível a contratação de profissionais para a autarquia. A realidade ampla da Administração Pública, porém, é diferente.

“Práticas que priorizem a utilização de ferramentas tecnológicas, na medida da realidade social em que se inserem, poderiam ser aplicadas na Administração Pública, evitando-se a contratação de mais funcionários para executar funções eminentemente técnicas”, observa.

Conforme o professor, é certo que a tecnologia não substitui o potencial criativo do ser humano ou sua capacidade de tomada de decisões. Na parte técnica das funções, porém, muitas vezes é possível que equipamentos possam ser usados para tornar a prestação dos serviços mais rápida e eficiente, reduzindo-se a despesa com pessoal e inovando no acesso dos administrados aos serviços do Estado.

Alternativas de racionalização

Em períodos de escassez de recursos e dificuldades de cumprir com as obrigações assumidas, a Administração Pública busca – ou deveria buscar – repensar o trato e as ações de gestão dos recursos públicos. É preciso buscar, por exemplo, alternativas para racionalizar os gastos toda vez que for possível buscar os recursos a partir de outas fontes, como é o caso das parcerias com a iniciativa privada”, ressalta Jacoby Fernandes.

Desse modo, o professor aponta o pagamento de pessoal como a parte mais considerável de gastos dos recursos públicos. De acordo com dados do Ministério do Planejamento, o Governo Federal, no ano de 2015, gastou 39,2% das suas receitas com o contracheque do funcionalismo público – entre ativos, aposentados e pensionistas. A despesa com pessoal, assim, atingiu patamar de 5,3% do Produto Interno Bruto – PIB.

O cuidado em relação aos limites com despesas de pessoal é tão relevante que foi positivado na Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50% para a União e 60% para estados e municípios. Na LRF estão previstos impedimentos e ações a serem realizadas em casos de dificuldade de cumprimento do limite legal estabelecido. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos será realizada ao final de cada quadrimestre”, explica Jacoby Fernandes.

Diante do argumento constante de necessidade de reequilíbrio nas contas públicas e de alta de recursos para investimentos, até mesmo em setores importantes da sociedade, é inimaginável qualquer ação do Governo que busque aumento de gastos com pessoal. É chegado, assim, o momento de se avaliar mecanismos de melhoria da prestação de serviços públicos, inclusive com o auxílio da tecnologia para tal atividade.

“Até que haja uma completa reformulação do entendimento das funções da Administração Pública, o Governo seguirá preenchendo vagas existentes sem avaliar se efetivamente são fundamentais para a prestação do serviço”, conclui Jacoby Fernandes.

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Redação Brasil News

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