Senadores devem votar hoje a PEC do Teto dos Gastos

O Plenário do Senado Federal votará hoje, 13, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 55, que estabelece um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Os senadores já aprovaram a PEC em primeiro turno por 61 votos a 14, em 30 de novembro. Por se tratar de uma mudança na Constituição Federal, a proposta precisa passar por nova votação. Para ser aprovada e seguir para a promulgação do Congresso Nacional, a PEC precisa ter o apoio de, pelo menos, três quintos dos senadores – 49 dos 81.

Na semana passada, após o afastamento de Renan Calheiros por um ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, a Casa não fez algumas das sessões previstas, o que, em tese, atrasaria a votação da proposta, prioritária para o presidente Michel Temer. Tendo em vista que o plenário do STF manteve Renan no cargo, o presidente fez três sessões em um dia, a fim de garantir a votação da PEC no prazo acordado entre os líderes partidários.

Enquanto a base de apoio do Governo do presidente Temer defende a medida, argumentando que a PEC é essencial para o reequilíbrio das contas públicas, a oposição diz que a proposta representará o “congelamento” dos investimentos públicos em saúde e educação.

Regras polêmicas

A Proposta de Emenda à Constituição estabelece que as despesas da União somente poderão crescer conforme a inflação do ano anterior; a inflação para 2017, que servirá de base para os gastos, será de 7,2%, e, nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

Se um poder desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes. Caso um poder extrapole o teto, outro poder deverá compensar. Além disso, os gastos com saúde e educação somente serão enquadrados no teto de gastos a partir de 2018.

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes ressalta que, nesta semana, a Datafolha fez uma pesquisa que identificou que a maioria dos brasileiros (60%) é contra a PEC do Teto dos Gastos Públicos. Para os brasileiros pesquisados, a PEC trará mais prejuízos que benefícios.

“A meu ver, no entanto, a PEC do Teto dos Gastos é assunto fundamental para o gestor público. Afinal, serão necessárias a adequação orçamentária e a realocação dos recursos”, destaca.

Para o professor, o ordenador de despesas precisará planejar com muito mais cautela a destinação da verba para evitar desfalques em áreas essenciais.

“As limitações das despesas, entretanto, não podem atingir a prestação dos serviços, principalmente os voltados à saúde e à educação. A população destinatária dessas políticas públicas depende da atuação do Estado e não pode correr o risco da descontinuidade desses serviços”, conclui Jacoby Fernandes.

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Redação Brasil News

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