Tribunais de Contas aprovam balanço dos estados em crise
Conforme avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás são os estados que apresentam a pior situação de desequilíbrio fiscal. Mesmo assim, os tribunais de contas dos estados – TCEs julgaram as contas dos gestores como regulares. De acordo com especialistas ouvidos pelo jornal O Globo, a falta de uma atuação mais rigorosa na fiscalização da administração orçamentária faz com que o papel dos TCEs seja colocado em xeque, pois as nomeações políticas dos conselheiros contribui para que os pareceres sejam minimizados no julgamento das contas.
No caso de Minas e do Rio Grande do Sul, a aprovação das contas de 2015 contrariou pareceres do Ministério Público de Contas, que atua nesses tribunais.
“Uma razoável parcela de responsabilidade pela situação financeira dos estados é dos tribunais de contas”, avalia o procurador Geraldo Costa da Camino, do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul.
Para o cientista político Marco Antonio Teixeira, professor da Fundação Getúlio Vargas, que estuda a atuação dos tribunais de contas, os órgãos ficaram à margem do debate sobre a crise financeira dos estados.
“A impressão é que os tribunais não se deram conta do problema quando ele poderia ser controlado”, afirma.
As contas dos governos são analisadas nos TCEs por sete conselheiros, em sua maioria nomeados por indicação dos governadores, e enviadas para julgamento final nas assembleias legislativas.
Conselheiros pressionados
Levantamento realizado em 2014 pela ONG Transparência Brasil mostrou que 80% dos conselheiros de tribunais de contas pelo País ocuparam anteriormente cargos políticos. A pesquisa apontou também que 23% dos conselheiros dos tribunais sofrem processos ou foram punidos na justiça ou nas próprias cortes em que atuam.
O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes destaca que, infelizmente, os Tribunais de Contas ainda são pouco conhecidos pela sociedade. Além disso, estão submetidos a intensas pressões políticas e não contam com autonomia financeira para arrecadar recursos. Por isso, acaba submetido à liberação de verbas por parte dos órgãos fiscalizados. Estes fatores, na visão do especialista, dificultam o desempenho de sua missão.
“Com base em ampla coleta de informações, algumas dessas cortes têm se limitado a transferir para a esfera dos entes federados a competência do Tribunal de Contas da União numa simetria exata. Mesmo assim, há algo a ser dito com som de novidade, muito a ser debatido, em prol do aperfeiçoamento”, ressalta.
Segundo o professor Jacoby, há limites a serem contidos e searas a serem limitadas – fronteiras a serem alargadas e restrições a serem repensadas.
“O Tribunal de Contas, no Brasil, é uma instituição com raiz constitucional, deliberando de forma colegiada, incumbida de julgar a boa e regular aplicação dos recursos públicos e auxiliar o Poder Legislativo na realização do controle externo da Administração Pública e no julgamento das contas anuais dos chefes do Poder Executivo, e, por isso, deve ser de reputação inquestionável”, conclui Jacoby Fernandes.