Governo publica Lei da Renegociação das Dívidas dos estados com a União

Com o intuito de definir novos prazos para o pagamento das dívidas o governo sancionou a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que trata sobre a renegociação de dívidas dos estados. Entre as mudanças introduzidas pela Lei, destacam-se a dilatação do prazo para pagamento das dívidas refinanciadas pelos estados e Distrito Federal e a redução extraordinária da prestação mensal das dívidas. Além disso, a assessoria técnica pela União aos entes federativos a respeito da alienação de bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresárias controladas por estados e pelo DF; e medidas de reforço à responsabilidade fiscal.

Assim que assumiu a Presidência da República, Michel Temer já havia chamado os governadores para discutir os parâmetros para solucionar o montante da dívida. Na reunião, foi apontada a necessidade de um esforço conjunto para aumentar os investimentos no país e reduzir o desemprego. O Governo Federal, então, passou a discutir a forma mais correta de ajudar os entes federativos a reorganizar as contas e manter seus compromissos em dia. Como resultado dessa análise, foi editada a LC nº 156/2016, que permitirá a renegociação da dívida dos estados, com parcelas.

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que a legislação sofreu pontuais vetos antes de ser publicada. Um dos principais vetos é o que trata sobre recuperação fiscal.

“O presidente da República decidiu que o texto que tratava sobre recuperação fiscal dos estados deveria ser vetado, já que estava muito aquém da proposta original do Governo”, afirma.

Vetos da presidência

Esses vetos atingiram diretamente os estados do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, que atualmente precisam de ajuda financeira urgente. A dívida do estado de Minas Gerais em novembro estava em quase R$ 85 bilhões, já a do Rio de Janeiro passava de R$ 76 bilhões e a do Rio Grande do Sul chegava a quase R$ 53 bilhões.

Essa legislação passou por consulta pública para que os parlamentares soubessem qual seria a opinião da população sobre a renegociação das dívidas. Além disso, o portal Brasil disponibilizou infográficos a respeito da renegociação e o modo como seria a reorganização das contas públicas. Espera-se que a nova legislação contribua significativamente para o aprimoramento da operação financeira dos estados e que as dívidas diminuam consideravelmente”, destaca Jacoby Fernandes.

Jacoby ressalta que o planejamento é a viga mestra de um país que pretende ter seu crescimento majorado e evitar dívidas constantes, gerando o aumento das despesas.

“Infelizmente, contudo, ainda falta planejamento nas ações de diversos governos estaduais. A consequência dessa situação é o aumento de dívidas, corte de gastos, aumento de desemprego e queda de arrecadação. Diante desse cenário, a população é seriamente afetada com a carência significativa de recursos para áreas básicas”, observa.

Para o professor, embora o Brasil conte com um rol extenso de legislações e excelentes profissionais na composição da Administração Pública, ainda há a necessidade de mudanças que precisam ser realizadas urgentemente.

“É preciso melhorar a gestão pública e a análise das legislações que tratam sobre orçamento. Ainda há muito a ser feito pelo Brasil, para tanto, são necessários uma mudança de postura e o aprimoramento da gestão”, conclui Jacoby Fernandes.

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Redação Brasil News

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