Constitucionalidade de pagamento de 13º salário e férias a prefeitos
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela constitucionalidade de pagamento do 13º salário e férias a prefeitos, que são enquadrados como agentes públicos. Apesar de não ser profissional de carreira, a Corte considerou que alguns dos direitos trabalhistas são extensíveis a vereadores e prefeitos.
