Constitucionalidade de pagamento de 13º salário e férias a prefeitos

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela constitucionalidade de pagamento do 13º salário e férias a prefeitos, que são enquadrados como agentes públicos. Apesar de não ser profissional de carreira, a Corte considerou que alguns dos direitos trabalhistas são extensíveis a vereadores e prefeitos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Redação Brasil News

Redação Brasil News

Principais noticias politicas e economicas do Brasil, com analises de uma equipe de jornalistas e escritores independentes.