Senadores discutem PEC da Desburocratização

O Plenário do Senado Federal realizou ontem, 14, a primeira sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 57/2016, a chamada PEC da Desburocratização, que tem como objetivo diminuir a burocracia em procedimentos fiscais e tributários, principalmente para municípios menores. Além disso, determina a elaboração de um Estatuto do Contribuinte e o incentivo à aplicação de tratamento especial e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte. O senador José Maranhão (PMDB/PB) é o relator da matéria.

Uma PEC precisa ser discutida e votada em dois turnos, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados, sendo aprovada se obtiver os votos favoráveis de três quintos dos votos dos deputados – 308 – e dos senadores – 49. O presidente da comissão especial de juristas que elaboraram o anteprojeto, o ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ Mauro Campbell, afirmou que o texto deve estabelecer regras para simplificar o acesso aos serviços públicos e a empresas que prestem serviços aos cidadãos. Para o presidente, a lei deverá trazer sanções para que as regras sejam rigorosamente cumpridas.

Seguindo esse caminho, o Ministério da Justiça e Cidadania publicou a Portaria nº 32/2017, que instituiu o projeto de desburocratização da pasta. A norma destaca, como um dos objetivos, o aumento na efetividade da realização de suas competências, gerando maior valor para a sociedade e usuários dos serviços públicos prestados pelo Ministério. Além disso, pretende-se tornar a gestão mais eficiente e o processo de tomada de decisão mais rápido. Por fim, o Ministério espera ampliar a efetividade das ferramentas de controle interno.

Atividades Públicas

O plano prevê que as unidades abrangidas – Departamento de Polícia Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, o Arquivo Nacional, o Conselho Administro de Defesa Econômica e outros – deverão realizar levantamento de todos os seus atos normativos e avaliar a conveniência e oportunidade da manutenção da vigência dos atos com mais de 10 anos de vigência, que disponham sobre a organização, planejamento, distribuição de competências, posturas sobre processos e procedimentos internos.

As unidades terão, ainda, prazo de 60 dias, a partir de provocação da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional, para informar os atos normativos vigentes e aqueles cuja revogação seria conveniente e oportuna. As medidas propostas promoverão uma revisão dos procedimentos existentes de modo a eliminar aqueles que já estão obsoletos e que não servem mais para a prestação das atividades públicas.

Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, é preciso reduzir a burocracia no serviço público do Brasil. Segundo o especialista, o cidadão tem o ônus de fornecer suas informações por meio da reapresentação dos documentos a cada demanda. Muitas vezes, essa exigência se torna um obstáculo à solução do problema.

“O esforço pela desburocratização, modernização e integração dos diversos sistemas, em que já estão presentes as informações, facilitará a vida do cidadão e contribuirá para a celeridade das soluções e eficientização do serviço público”, ressalta Jacoby.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Redação Brasil News

Redação Brasil News

Principais noticias politicas e economicas do Brasil, com analises de uma equipe de jornalistas e escritores independentes.