Incidência da contribuição sindical no âmbito do serviço público

O STF entendeu que é válida a regra do art. 173 da Constituição Federal, que estabelece que as empresas públicas e sociedades de economia mista que estiverem competindo com a iniciativa privada devem aplicar integralmente a legislação trabalhista.

Portanto, é devido o desconto de um dia de trabalho dos servidores e empregados em órgãos públicos a ser repassado para o respectivo sindicato.

 

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Redação Brasil News

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