Tribunal encontra irregularidades no Programa de Aquisição de Alimentos
Uma auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União – TCU identificou que as ações do Programa de Aquisição de Alimentos sob a modalidade de aquisição Compra com Doação Simultânea não privilegia os estados nos quais os agricultores têm rendas mais baixas ou com percentual mais expressivo da população em situação de insegurança alimentar, não cumprindo o propósito do programa. O Tribunal também apontou que apenas 16% das operações fiscalizadas foram consideradas regulares.
Entre 2012 e 2014, a concentração de recursos manteve-se em alguns estados: São Paulo – 23,85%, Bahia – 9,32%, Minas Gerais – 7,34%, Santa Catarina – 5,37% – e Paraná – 5,24%. Ficou evidente na fiscalização que os estados com maior aplicação de recursos são os que possuem agricultura familiar mais organizada e estruturada empresarialmente e com maior força econômica.
Para corrigir as falhas relacionadas às aquisições dos produtos, o Tribunal determinou à Companhia Nacional de Abastecimento — Conab que estabeleça controles internos adicionais, como: cruzamento de dados; sistematização de procedimentos de instrução processual; checagem das informações fornecidas pelo beneficiário; mecanismos de controle de qualidade das instruções processuais; revisão do trabalho externa ao departamento responsável; e fiscalização em campo.
Pedidos de adequação
De modo geral, a equipe de auditoria do TCU identificou que as ações governamentais no programa não são adequadamente acompanhadas e monitoradas de forma a possibilitar a utilização dessas informações no aperfeiçoamento da política.
O Tribunal determinou que a Conab envie, no prazo de 120 dias, plano de providências para confirmação das irregularidades ou correção dos registros, além da recuperação do montante financeiro referente à diferença entre o valor de aquisição dos produtos e o valor de mercado do produto à época da operação, conforme histórico de preços da bolsa de mercadorias/Conab e demais custos incorridos para as operações em que forem confirmadas as irregularidades.
De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o tema é de grande relevância, pois o custo do programa é elevado.
“Em 2012, foram aplicados no programa cerca de R$ 586 milhões. Já em 2015, foram aplicados mais de R$ 287 milhões na aquisição de alimentos, o que aumenta a necessidade de eficiência da política para continuar a atender seus objetivos”, afirma.
O professor explica que o Programa de Aquisição de Alimentos, relacionado ao Programa Fome Zero, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e tem duas finalidades básicas: garantir o direito fundamental de acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar por meio do auxílio à comercialização dos produtos.
“Assim, o resultado da má distribuição dos recursos prejudica o cumprimento desses objetivos, que visam justamente fortalecer a agricultura familiar, gerando renda para esse grupo populacional, e combater a insegurança alimentar e nutricional, por meio de doação de alimentos”, observa Jacoby Fernandes.
