PEC amplia autonomia dos estados
Tramita atualmente no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 47/2012, que foi apresentada pelas assembleias legislativas, com o objetivo de dar mais autonomia aos estados brasileiros. A PEC está pronta para ir para o Plenário e estabelece que será competência comum a criação de leis sobre trânsito, transportes, diretrizes e bases da educação, licitação, organização e mobilização de policiais e bombeiros, temas hoje da competência privativa da União, quando se trata de legislação.
A advogada Ludimila Reis, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, explica que caso a PEC seja aprovada pelos parlamentares, o ordenamento jurídico e a vida dos jurisdicionados pode sofrer grande impacto, pois, a exemplo dos Estados Unidos, terão normas estaduais tratando do mesmo tema, de formas bem diferentes.
“De acordo com o art. 1º de nossa Constituição, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, dentre outros, a soberania. A União possui, hoje, a maioria das competências para legislar de forma privativa. Convertendo-se essa competência em comum, poderá, de certo modo, causar insegurança jurídica”, acredita a advogada.
A especialista exemplifica ao dizer que ao estabelecer que o trânsito será disciplinado por estados, o caminhoneiro que precisa trafegar por diversas vias para levar as cargas precisará conhecer as normas de cada região, sob pena de, a qualquer momento, sofrer a incidência de uma multa se não obedecer às regras.
“Embora seja comum que especialistas aleguem que é preciso delegar a competência entre os estados para permitir o seu desenvolvimento, é necessário que isso seja realizado de forma uniforme e que guarde os interesses da população. Para tanto, é necessário também que as pessoas conheçam os relatórios e pareceres da Comissão de Constituição e Justiça, que, inclusive, já analisou a PEC”, explica Ludimila Reis.
Direito Processual pelos entes federativos
Outro ponto de destaque na PEC é que o Direito Processual seria matéria tratada pelos entes federativos. Atualmente, os advogados precisam conhecer o Código de Processo Civil, bem como os regimentos internos dos tribunais para atuar. Com a mudança, Ludimila esclarece que os advogados terão matérias disciplinadas em seus estados, e a União perderia a exclusividade de criar leis sobre o tema.
“Trataria sobre o processo civil apenas de modo geral. A discussão sobre isso se refere a como os tribunais superiores enfrentariam os problemas processuais que existiram na primeira instância, já que cada ente da Federação teria seu próprio código de processo”, ressalta.
É importante destacar também que as licitações são objeto de modificações pela PEC. Atualmente, há doutrinadores e especialistas que defendem que a Lei de Licitações extrapola, em alguns momentos, as regras gerais que deveria disciplinar, conforme estabelece a Constituição Federal.
“Diante disso, muitos estados acham que estão amarrados e impossibilitados de avançar devido à imperiosa necessidade de mudança na legislação, que precisa ocorrer com a brevidade necessária para dar mais eficiência às contratações públicas”, observa Ludimila Reis.
