Senadores podem aprovar o voto distrital misto e mais recursos para a saúde
O Senado Federal tem sessão marcada para hoje, 21, para iniciar a votação do projeto que cria o voto distrital misto – PLS nº 345/2017. A proposta institui o sistema distrital misto nas eleições para deputados federais, estaduais, distritais e para vereadores. O eleitor terá dois votos: um para o candidato específico do seu distrito eleitoral e outro para um partido de sua escolha. O projeto, de autoria do presidente do Senado, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), tramita em regime de urgência com mais dois projetos.
O novo modelo de votação contará com dois tipos de político: os representantes escolhidos pelo povo via sistema majoritário e os selecionados pelos partidos a partir de uma lista de candidatos. Nesse último caso, ganha o partido que tiver proporcionalmente mais votos. O objetivo é fortalecer a atuação partidária sem, contudo, enfraquecer os candidatos populares. O sistema acaba com os famosos “puxadores de votos”, aqueles candidatos que, quando eleitos, levam consigo mais um ou dois parlamentares em razão do quociente eleitoral.
Outro item da pauta é o projeto que destina ao Fundo Nacional de Saúde – FNS o dinheiro arrecadado com impostos sobre medicamentos e derivados de tabaco. Conforme o PLS nº 147/2015, do senador Otto Alencar (PSD/BA), os recursos vão reforçar o caixa para serem utilizados em ações e serviços públicos de saúde. Assim, o FNS seria abastecido pelos seguintes tributos: imposto de Importação; imposto de Exportação; imposto sobre Produtos Industrializados; e imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas.
A legalização dos jogos de azar e a reabertura dos cassinos no Brasil estão em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que tem reunião marcada para amanhã, 22, a partir das 10h. O projeto, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), autoriza a exploração de jogos online ou presenciais em todo o território nacional.
Qualificação do gestor
Desse modo, de acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, é fundamental ressaltar que o País não precisa apenas de mais recursos, mas de uma gestão eficaz das verbas públicas. “De nada adianta abastecer o FNS com novas fontes, se os responsáveis pelo seu uso não o fizerem de forma planejada e adequada”, ressalta.
Segundo o professor, diariamente é possível encontrar no Diário Oficial da União as quantias altíssimas liberadas para investimentos em todos os segmentos de saúde, sempre sem o esperado retorno.
“É necessária maior qualificação do gestor público para que tenhamos mais qualidade no trato do erário e zelo com a coisa pública, fazendo com que as verbas sejam investimentos na população e não meros gastos para sanar os infinitos problemas da saúde pública brasileira”, defende.
Ainda nessa linha, o professor observa que é fundamental que conheçamos o novo sistema eleitoral. Afinal, os parlamentares, além de representarem o interesses do povo no Congresso Nacional, são responsáveis pela movimentação de vultosos recursos financeiros por intermédio das emendas parlamentares.
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